EDITAL N.º 25/2017 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão promoveu o arquivamento do IC n.º 00931.00042/2013, instaurado com o objetivo de apurar eventual lesão ao direito difuso à saúde decorrente da edição dos Decretos Executivos nºs 050/2012 e 051/2012, que cancelaram, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a prestação de serviço extraordinário e as convocações de profissionais de saúde.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2017.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 24/01/2017.