Provimento 06/2004

Dispõe sobre cargos de Assessor, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve editar o seguinte Provimento:

ART. 1º - Dos cinqüenta e dois (52) cargos de Assessor, classe ¨R¨, criados
pela Lei nº 11.653/2001, de 19 de julho de 2001, três (03) serão providos por
candidatos aprovados na área de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.

ART. 2º - Dos vinte (20) cargos de Assessor, classe ¨R¨, criados pela Lei nº
11.852/02, de 20 de novembro de 2002, vinte (20) serão providos por candidatos
aprovados na área de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.

ART. 3º - Dos oito (08) cargos de Assessor, classe ¨R¨, criados pela Lei nº
12.015/03, de 04 de dezembro de 2003, oito (08) serão providos por candidatos
aprovados na área de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2004.

CLÁUDIO BARROS SILVA,
Procurador-Geral de Justiça em exercício.

Registre-se e publique-se.

Jorge Antônio Gonçalves Machado,
Diretor-Geral.

DJE DE 27/01/2004