fundacao

Procedimentos Administrativos

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*Constitui-se obrigação da Fundação remeter ao exame prévio do Ministério Público as atas de eleição e posse de seus dirigentes, para posterior registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas. (Provimento N° 72/2008 - PGJ - art. 54 c/c art 2°, inc VI e § 1°).

  • I- Aprovação de Estatuto
  • II - Alteração de Estatuto
  • III - Análise de Atas
  • IV – Cadastramento/Descadastramento de Fundações sediadas em outro Estado
  • V – Atestado de Pleno e Regular Funcionamento
  • VI - Extinção
  • VII - Alienação, Doação e Permuta de Bens Imóveis
  • VIII– Comodato e Constituição de Ônus Reais sobre Bens Imóveis
  • IX - Criação de Representação (unidade/núcleo/filial) de Fundação:

  • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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