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Prestação de Contas

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Ofício-Circular n° 01/2016-PF                                                                                                    Porto Alegre, 09 de maio de 2016.


Senhor(a) Dirigente:

Ao cumprimentá-lo(a), informo que está disponível no site do Ministério Público – www.mprs.mp.br/fundacao – a nova versão do SICAP para a prestação de contas relativa ao ano-base 2015 (exercício 2016), que deverá ser enviada a esta Procuradoria de Fundações até o dia 29 de julho de 2016, prazo este prorrogado.

A “Carta de Representação da Administração” e o “Protocolo de Entrega de Prestação de Contas Anual” emitidos pelo SICAP deverão ser assinados pelo Contador e pelo atual representante legal da Fundação.

Além do correto preenchimento dos dados no SICAP, a prestação de contas deverá ser encaminhada com os documentos abaixo, acerca dos quais estará disponível um roteiro no site já mencionado:
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A) Certidão de débitos de tributos e contribuições federais (RFB);
B) Certificado de regularidade do FGTS (CEF);
C) Certidão quanto a débitos trabalhistas (TST);
D) Recibo de entrega da RAIS (CNPJ principal e filais);
E) Livro Diário e Livro Razão, no formato PDF ou TXT;
F) Cópia dos instrumentos formais estabelecidos com entidades públicas, com respectivo atestado/certificado de aprovação/aplicação, que abrangeram o ano-base 2015, porquanto informados na pasta de “Financiamento com Recursos do Orçamento Público” do SICAP.
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Alerto que os documentos relativos à aprovação de contas e de auditoria externa serão exigidos apenas no SICAP, a partir de agora, na pasta de “Relatórios de Auditoria/Parecer” (cópia escaneada dos originais, em formato “PDF”).

Ressalto, ainda, que todos os documentos do item “F” do presente Ofício-Circular poderão ser enviados em formato “PDF” e em meio magnético (CD, DVD ou pen drive), desde que estejam organizados na mesma ordem apresentada pela pasta “Financiamento com Recursos no Orçamento Público” do SICAP .

Além disso, enfatizo a importância do “Relatório de Atividades” estar registrado no SICAP (ou em CD, DVD ou pen drive), pois é essencial que sejam demonstradas quais foram as atividades desenvolvidas pela Fundação.

Ainda, realço que as Fundações com sede no Rio Grande do Sul e com unidade operacional ou filial noutros Estados devem apresentar atestado de regularidade de suas atividades fornecido pelo Ministério Público do Estado onde exercem suas atividades.

Já as Fundações com sede em outros Estados deverão apresentar atestado de regularidade fornecido pelo Ministério Público do Estado de origem, acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas no Rio Grande do Sul.

Saliento que o Provimento n.º 18/2006-PGJ possibilita o cadastramento de entidades para receber bens ou valores decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com o Ministério Público. O cadastro pode ser realizado mediante contato com o Promotor de Justiça Curador de Fundações da localidade ou pela própria Fundação no site www.mprs.mp.br/tac.

Por fim, em caso de eventual dúvida, a assessoria da Procuradoria de Fundações está à disposição por telefone (51-3295.1077 ou 51-3295.1579) ou e-mail (fundacoes@mprs.mp.br).


Atenciosamente.


Keller Dornelles Clós,
Procurador de Fundações.


Ao(À) Senhor(a)
Representante legal da Fundação.


(Enviado por e-mail, em 09 de maio de 2016).

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