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Legislação

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Ação Civil Pública
  • Lei 7347, de 24 de julho de 1985
  • Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Alteração Estatutária
Assistência Social
Associações e Sociedades Civis
Auxílios e Subvenções
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
Criança e Adoslescente
Diversos
  • LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
  • Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
  • LEI FEDERAL Nº 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
  • Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.
  • LEI FEDERAL Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
  • Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, no 12.101, de 27 de novembro de 2009, no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
  • Lei N° 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
  • Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências
  • Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
  • Institui o Estatuto da Cidade.
  • LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
  • Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
  • LEI N.º 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000.
  • Altera o Código Penal (parte especial) e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
  • Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
  • Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 1997.
  • Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.
  • Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.
  • LEI Nº 9.080, DE 19 DE JULHO DE 1995.
  • Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
  • DECRETO N.º 1.493, DE 17 DE MAIO DE 1995
  • Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994.
  • DECRETO N.º 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995.
  • Regulamenta a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências.
  • DECRETO N.º 1.359, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
  • Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
  • LEI N° 8.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
  • Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
  • LEI Nº 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994.
  • Altera dispositivos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
  • LEI N.º 8.909, DE 6 DE JULHO DE 1994.
  • Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
  • LEI N.º 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994.
  • Altera dispositivos das Leis n.ºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • LEI N.º 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993.
  • Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • LEI N.º 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992.
  • Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
  • LEI N. 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987
  • FUNDAÇÃO PÚBLICA Altera dispositivos do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências
  • DECRETO N.º 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
  • Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
  • DECRETO N.º 76.900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.
  • Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências.
  • DECRETO N.º 66.715, DE 15 DE JUNHO DE 1970.
  • Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967.
  • DECRETO-LEI N.º 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.
  • Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
  • DECRETO N.º 60.931, DE 4 DE JULHO DE 1967.
  • Modifica o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935.
  • DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
  • Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
  • Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Eleições
Estudantes
Fundação Pública
Fundações de Apoio
  • DECRETO Nº 5.205 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
  • Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
  • LEI Nº 8.958,DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
  • Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Fundações e Código de Processo Civil
Fundações e Novo Código Civil
Geral
Importações
Impostos e Tributos
Ministério Público
Organizações Socias - ONGS, OSCIPS, ...
  • Portaria 361 do MJ, regulando o Decreto 3100, referente à Lei 9790/99
  • O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e no Decreto nº 3.100, de 30 de junho do mesmo ano, resolve regulamentar os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
  • LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
  • Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
  • LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
  • Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
  • Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Partidos Políticos
  • Resolução TSE n. 21.875/2004
  • Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.
  • Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
  • Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Prestação de Contas
  • Provimento 26/2002
  • Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas Informatizado de Fundações – SICAP -, e dá outras providências.
Rádio Comunitária
Registro Público
Salário Mínimo
  • LEI Nº 9.063, DE 14 DE JUNHO DE 1995
  • Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995
  • Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Seguridade Social e Previdência
Serviços Públicos - Concessão
Trabalho
Utilidade Pública

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