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Segurança Alimentar

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Legislação
  • Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
  • Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
  • Portaria GM/MS nº 2.324, de 6 de outubro de 2009.
  • Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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