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Legislação
  • Resolução/CD/FNDE nº 22 de 26 de maio de 2008
  • Estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano.
  • Lei nº8.081, de 21 de setembro de 1990
  • Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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