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Assistência Social

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Legislação
  • Resolução nº 177/00
  • Regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.
  • Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998
  • Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998.
  • Resolução nº 207/98
  • Aprova por unanimidade a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB2
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