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Legislação

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Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Administração da Justiça
Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Administração Pública
  • LEI N.º 10.711, DE 15 DE JANEIRO DE 1996.
  • Dispõe sobre o afastamento do servidor público, de servidor policial ou penitenciário, processado administrativa e penalmente por infração funcional que constituir crime.
Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Dignidade Sexual
  • LEI Nº 12.015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
  • Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Código Penal - Parte Especial / Crimes contra a Honra
  • LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
  • Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Código Penal - Parte Especial / Crimes contra o Patrimônio
  • LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009
  • Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.
Código Penal - Parte Geral / Prescrição
Execução Penal / Benefícios Prisionais
Execução Penal/ Outros temas
  • DECRETO ESTADUAL Nº 47.594, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
  • Altera a redação do Regimento Disciplinar Penitenciário aprovado pelo Decreto nº 46.534, de 04 de agosto de 2009.
  • LEI Nº 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
  • Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
  • LEI Nº 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
  • Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
  • LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
  • Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
  • LE Nº 12.106, DE 02 DEDEZEBRO DE 2009.
  • Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
  • DECRETO N º 46.534, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
  • Aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul.
  • LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009.
  • Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Institucional
  • Provimento 62/2003
  • Regulamenta o artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 11.578/2001, e dá outras providências. Controle externo da atividade policial.
Juizados Especiais Criminais
  • Lei 11.313/2006
  • Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Leis Penais Especiais / Armas
  • LEI Nº 11.922, DE 13 DE ABRIL DE 2009
  • Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
  • Lei 11.191/2005
  • Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
  • Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  • LEI Nº 11.118, de 19 de maio de 2005 e razões do veto parcial
  • Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  • LEI N.º 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004
  • Armas - Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.
  • Medida Provisória n.º 174, de 18 de março de 2004
  • Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  • LEI FEDERAL N.º 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
  • Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências (destaque)
  • LEI Nº 11.588, DE 16 DE JANEIRO DE 2001
  • LEI ESTADUAL Nº 11.588, DE 16 DE JANEIRO DE 2001. Institui requisitos para obtenção do porte de arma e dá outras providências.
Leis Penais Especiais / Contravenções Penais
Leis Penais Especiais / Crimes contra o Consumidor e outros
  • LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
  • Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Leis Penais Especiais / Crimes de Trânsito
  • Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008.
  • Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
  • Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008.
  • Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Leis Penais Especiais / Drogas
  • LEI Nº 12.219, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
  • Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
  • LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
  • Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Leis Penais Especiais / Estatuto do Idoso
Leis Penais Especiais / Estatuto do Torcedor
  • LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010.
  • Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Leis Penais Especiais / Violência doméstica
Leis Penais Especiais/ Crimes resultantes de preconceito
  • LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
  • Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Processo Penal
  • Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
  • Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008.
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Processo Penal / Investigação Criminal,Inquérito Policial,Termo Circunstanciado
Processo Penal / Prisões Processuais e Extradição
  • LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
  • Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Processo Penal / Prova Pericial e Documental
Segurança Pública

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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