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Como o Ministério Público atua na defesa do consumidor?

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A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre só atua em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos (dotados de relevância social) dos consumidores. Não exerce, portanto, a tutela de interesses estritamente individuais.

Para fins didáticos, podemos diferenciar as diversas espécies de interesses da seguinte forma:

  • Interesses difusos são aqueles que pertencem a um número indeterminável de pessoas. São, por conseguinte, interesses de toda a sociedade. Ocorrem interesses desse tipo, por exemplo, em questões envolvendo publicidade enganosa ou abusiva, cláusulas abusivas inseridas em contrato-padrão, formação de cartéis ou de outras formas de eliminação da concorrência e comercialização de medicamentos falsificados;

  • Interesses coletivos são aqueles que pertencem a um grupo, categoria ou classe de pessoas, e não a cada pessoa individualmente considerada. Nesse tipo de interesse, nenhum indivíduo exerce, sozinho, a titularidade integral. Como exemplo, podemos indicar os casos envolvendo loteamentos irregulares (com relação às pessoas que adquiriram lotes) e adoção de critérios abusivos para reajuste de mensalidades escolares (com relação aos alunos já matriculados);

  • Interesses individuais homogêneos são interesses individuais que passam a ser tutelados de forma coletiva por decorrerem de uma origem comum. Mas a Promotoria só pode exercer a defesa desse tipo de interesse quando ele se mostrar dotado de relevância social e interesse público, quer pela sua natureza ou repercussão;

  • Interesses estritamente individuais são aqueles que apenas dizem respeito aos seus titulares, podendo ser defendidos judicialmente por meio de ação individual.

    A Promotoria de Defesa do Consumidor atua, portanto, em prol de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social. Assim sendo, recebida uma reclamação que diga respeito a esses interesses, a Promotoria irá instaurar inquérito civil, ajuizar ações, firmar compromisso de ajustamento e tomar quaisquer outras medidas legais que se fizerem necessárias para por fim ao dano.

    A Promotoria não possui, entretanto, legitimidade para agir quando se trata de interesses individuais puros e estritamente disponíveis. Dessa forma, reclamações que digam respeito a esses interesses não serão objeto de investigação ou do ajuizamento de ações coletivas por esta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. Nestes casos, a medida apropriada a ser tomada pelo consumidor consiste apresentar reclamação junto ao PROCON ou propor ação individual.

    Além disso, a Promotoria só atua quando o local do dano for Porto Alegre, ou quando o dano for de âmbito regional (envolvendo uma área de considerável extensão geográfica) ou nacional. Desta forma, se o problema for verificado apenas em uma área restrita a um ou alguns poucos municípios do interior do Rio Grande do Sul, a atribuição será do Promotor de Justiça da respectiva comarca.


  • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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