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16/03/2017 - Consumidor

Santa Rosa: Ministério Público e supermercado firmam acordo para resguardar direitos dos consumidores


Supermercado Nacional de Santa Rosa deve adotar providências para garantir direitos dos consumidores

O Ministério Público e o Supermercado Nacional de Santa Rosa firmaram acordo nos autos da ação civil pública movida pelo MP em 2016 para resguardar os direitos dos consumidores. No acordo, o supermercado assumiu o compromisso de atender a todas as providências requeridas pelo MP bem como pagar, a título de dano social correspondente aos descumprimentos, o valor de R$ 250 mil. Os valores serão revertidos em ações voltadas à coletividade, em favor da população de Santa Rosa.

Caso o consumidor constate a divergência entre preços constantes nas gôndolas, leitor ótico e folders promocionais com os valores cobrado nos caixas, a exigência de solicitação de desconto junto aos caixas ou a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo, poderá comunicar o Procon Municipal, a Vigilância Sanitária ou a Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa. O descumprimento às obrigações constantes no acordo celebrado entre as partes resultará em aplicação de multa.

Em julho de 2016 o Ministério Público, por intermédio do promotor de Justiça Marcelo Augusto Squarça, ajuizou a ação civil pública contra o Supermercado Nacional de Santa Rosa em virtude dos resultados obtidos em vistoria realizada no estabelecimento. A vistoria foi acompanhada por representantes da Vigilância Sanitária Municipal, da Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária e do Procon Municipal. Na época, os representantes do supermercado se recusaram a firmar Termo de Ajustamento de Conduta, culminando no ajuizamento da ação.

Em tutela provisória, foram determinadas pelo pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, Adalberto Narciso Hommerding, diversas providências para resguardar os direitos dos consumidores, especialmente quanto ao dever de informação dos preços, à divergência entre preços das gôndolas e dos caixas, produtos promocionais em condições desfavoráveis ao consumidor e oferta de produtos impróprios ao consumo.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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