consumidor

Legislação

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Ação Civil Pública
  • Provimento CGJ TJRS nº 16 de 2010.
  • Altera a consolidação normativa judicial para adequá-la às disposições do ato nº 51/2009-P.
  • Provimento CGJ TJRS nº 20 de 2010.
  • Disciplina o procedimento para pagamento das perícias requeridas pelos consumidores em ações civis públicas e ações coletivas. Inclui os artigos 808-A, 808-B e 808-C na consolidação normativa judicial.
Agrotóxicos
Agua e saneamento
Alimentos
Atendimento ao consumidor
  • Portaria MJ nº 2.014 de 2008.
  • Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
  • Portaria SDE nº 49 de 2009.
  • Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Banco de dados
  • Decreto Federal nº 7.829 de 2012.
  • Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Bancos
  • Lei Federal nº 7357, de 02/09/1985.
  • Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
  • Decreto Federal nº 58.380 de 1966.
  • Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
  • Resolução BACEN nº 1.129 de 1986.
  • Faculta às instituições financeiras a cobrança de comissão de permanência por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de débitos.
  • Resolução BACEN nº 2.747 de 2000.
  • Altera normas relativas à abertura e ao encerramento de contas de depósitos, a tarifas de serviços e ao cheque.
  • Resolução BACEN nº 2.932 de 2002.
  • Altera e consolida as normas que dispõem sobre o horário de funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como acerca dos dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.
  • Resolução BACEN nº 3.211 de 2004.
  • Altera e consolida as normas que dispõem sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança.
  • Resolução BACEN nº 3.401 de 2006.
  • Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais.
  • Resolução BACEN nº 3.402 de 2006.
  • Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
  • Resolução BACEN nº 3.516 de 2007.
  • Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
  • Resolução BACEN nº 3.517 de 2007.
  • Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.
  • Resolução BACEN nº 3.694 de 2009.
  • Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução BACEN nº 3.919 de 2010.
  • Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
  • Resolução BACEN nº 4.021 de 2011.
  • Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços vinculados a operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais e institui a obrigatoriedade de informação do Valor Efetivo Total (VET) nas operações da espécie.
  • Resolulão BACEN nº 4.072 de 2012.
  • Altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Bebidas
  • Decreto Federal nº 6.871 de 2009.
  • Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Combustíveis
  • Decreto Federal nº 1.501 de 1995.
  • Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras provindências.
  • Decreto Federal nº 2.953 de 1999.
  • Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.
  • Portaria ANP nº 202 de 1999.
  • Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.
  • Portaria ANP nº 242 de 2000 .
  • Regulamenta os procedimentos para a inutilização de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo -GLP com capacidade de 13 kg.
  • Portaria ANP nº 297 de 2003.
  • Dispõe sobre o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo (GLP).
  • Portaria DNC nº 26 de 1992.
  • RESOLVE: Instituir o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos e dá outras providências.
  • Portaria INMETRO/MDIC nº 190 de 2003.
  • Estabelecer que o Selo Gás Natural Veicular, que é de porte obrigatório do veículo rodoviário automotor que utiliza essa modalidade de propelente, deverá, quando da aprovação técnica da inspeção de segurança veicular, ser aplicado no pára-brisa dianteiro do veículo ou entregue ao seu proprietário ou condutor, devendo, nesta última hipótese, ser o selo mantido junto aos documentos do veículo.
  • Portaria Interministerial nº 125 de 2001.
  • Dispõe sobre a liberdade de fixação dos preços de gás liquefeito de petróleo (GLP).
  • Portaria Interministerial nº 294 de 1997.
  • Dispõe sobre a liberdade de fixação dos preços da gasolina e do álcool.
  • Portaria MAPA nº 105 de 2013.
  • Fixa em vinte e cinco por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
  • Portaria MINFRA nº 843 de 1990.
  • Dispõe sobre o exercício da atividade de distribuição de GLP.
  • Resolução ANP nº 08 de 2007.
  • Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação.
  • Resolução ANP nº 15 de 2005.
  • Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e a sua regulamentação.
  • Resolução ANP nº 40 de 2013.
  • Estabelece as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam gasolinas de uso automotivo em todo o território nacional.
  • Resolução ANP nº 41 de 2013.
  • Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.
  • Resolução ANP nº 7 de 2011.
  • Estabelece as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializem álcool etílico anidro combustível e do álcool etílico hidratado combustível em todo o território nacional.
  • Resolução ANP nº 9 de 2007.
  • Trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.
  • Resolução CONAMA nº 273 de 2000.
  • Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.
Comércio
  • Decreto Municipal POA nº 15.472 de 2007.
  • Dispõe sobre as normas de funcionamento do Centro Popular de Compras – CPC, instituído pela Lei nº 9.941, de 25 de janeiro de 2006, que denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs, institui os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Crédito rural
Educação
  • Portaria MEC nº 1.725 de 2001.
  • Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
  • Portaria MEC nº 2.729 de 2005.
  • Dispõe sobre a política de oferta de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
  • Portaria Normativa MEC nº 40 de 2007.
  • Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
  • Resolução CEED nº 226 de 1996.
  • Institui o Cadastro de Entidades Mantenedoras de estabelecimentos de ensino. Estabelece normas para cadastramento de entidades.
Empréstimo consignado
  • Decreto Estadual nº 43.337 de 2004.
  • Regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa INSS/PRES nº 05 de 2006.
  • Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
  • Instrução Normativa INSS/PRES nº 06 de 2006.
  • Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
  • Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008.
  • Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
Energia elétrica
  • Decreto Federal nº 4.873 de 2003.
  • Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.
  • Portaria MME nº 60 de 2009.
  • Aprova o Manual de Projetos Especiais que estabelece os critérios técnicos e financeiros, os procedimentos e as prioridades que serão aplicados no atendimento de comunidades isoladas, preferencialmente com o uso de fontes alternativas de energia, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”.
  • Resolução ANEEL nº 223 de 2003.
  • Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando ao atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga, regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Fundos
  • Decreto Estadual nº 38.864 de 1998.
  • Regulamenta o sistema estadual de defesa do consumidor instituído pela lei nº 10.913, de 03 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
  • Decreto Federal nº 1.306 de 1994.
  • Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
Geral
  • Decreto Federal nº 2.181 de 1997.
  • Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
  • Drecreto Federal nº 7.963 de 2013.
  • Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Imóveis
Inspeção sanitária
Medicamentos
  • Decreto Federal nº 5.090 de 2004.
  • Regulamenta a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.
  • Decreto Federal nº 74.170 de 1974.
  • Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
  • Portaria MS nº 2.587 de 2004.
  • Institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.
  • Portaria SAS nº 745 de 2004.
  • Altera descrição do código 43 - FARMÁCIA na Tabela de Tipo de Estabelecimento de Saúde/Unidade dos Sistemas de Informação do Sistema Único de Saúde.
  • Resolução ANVISA nº 572 de 2002.
  • Os medicamentos contendo o excipiente corante tartrazina (amarelo FDC nº 5) devem conter na bula, de forma claramente visível e destacada, o seguinte aviso: este produto contém o corante amarelo de tartrazina (FDC nº 5) que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica e urticária, em pessoas suscetíveis.
  • Resolução CNS nº 338 de 2004.
  • Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
  • Resolução RDC ANVISA nº 20 de 2011.
  • Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
  • Resolução RDC ANVISA nº 44 de 2009.
  • Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
  • Resolução RDC ANVISA nº 52 de 2006.
  • Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.
Optometristas
  • Decreto Estadual nº 32.173 de 1986.
  • Modifica o artigo 687 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.
  • Decreto Estadual nº 45.650 de 2008.
  • Regulamenta a Lei Estadual nº 12.903 de 14 de janeiro de 2008, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Decreto Federal nº 20.931 de 1932.
  • Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
  • Decreto Federal nº 24.492 de 1934.
  • Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus.
Planos de Saúde
Pneus
  • Portaria INMETRO/MDIC nº 396 de 2013.
  • Aprovar a Classificação dos Pneus de Bicicletas de Uso Adulto, relacionada a portaria Inmetro n° 342 de 2008.
  • Portaria INMETRO/MDIC nº 538 de 2013.
  • Adequar e esclarecer os critérios da Portaria Inmetro n.º 544, de 29 de outubro de 2012, que dispõe da revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos. Determinar que pneus destinados exclusivamente ao uso em neve deverão ter o mesmo tratamento que pneus fora de estrada.
Preços
Profissões
Publicidade
  • LEI FEDERAL Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.
  • Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Saúde e segurança do consumidor
Seguros
Serviços públicos
Sorteios
Supermercados
  • DECRETO Nº 49.315, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
  • Regulamenta a proibição do uso de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma 14.937 da ABNT, conforme instituído pela Lei nº 13.272, de 27 de outubro de 2009.
Telecomunicações
  • DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
  • Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
  • Decreto Federal nº 7.175 de 2010.
  • Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.
  • Decreto Federal nº 7.962 de 2013.
  • Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
  • Resolução ANATEL nº 423 de 2005.
  • Aprova a Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público.
  • Resolução ANATEL nº 426 de 2005.
  • Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.
  • Resolução ANATEL nº 439 de 2006.
  • Aprova a alteração do texto do art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado.
  • Resolução ANATEL nº 549 de 2010.
  • Aprova alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006.
  • Resolução ANATEL nº 550 de 2010.
  • Aprova o Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP).
  • Resolução ANATEL nº 567 de 2011.
  • Aprova alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 2005; do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 2007; e do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 2009.
  • Resolução ANATEL nº 615 de 2013.
  • Aprova alteração no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, alterado pela Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, e pela Resolução nº 567, de 24 de maio de 2011.
  • Resolução ANATEL nº 622 de 2013.
  • Aprova o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB).
Telemarketing
Urbanismo
  • Portaria INMETRO/MDIC nº 122 de 2002.
  • Estabelece que todos os veículos rodoviários automotores, quando tiverem instalado um sistema de gás natural veicular, deverão ser identificados com o selo gás natural veicular, após inspeção de segurança veicular executada por entidade credenciada pelo Inmetro.

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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