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Anteprojeto de Lei - Publicidade dos Municípios do RS

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O anteprojeto aqui posto a público não é nem pretende ser um documento vinculante a quaisquer entes públicos, nem foi elaborado para servir de "recomendação" a quaisquer entes públicos, os quais são autônomos e independentes para fazerem do documento o uso que lhes aprouver. Cuida-se somente de uma ideia, um trabalho técnico feito em conjunto pelo MP RS e pelo TCE RS, com a intenção de colaborar com a transparência pública.



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