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25/01/2017 - Cível

Ex-prefeito de Eldorado do Sul tem direitos políticos suspensos


Atendendo pedido do Ministério Público, feito em ação civil pública que apurou atos de improbidade administrativa, a Justiça de Eldorado do Sul suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito, Jaime Conzatti, pelo prazo de 10 anos. Ele também fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios. A mesma pena foi aplicada para a sua esposa Maria de Lourdes.

O CASO

Conforme o Ministério Público, entre os anos de 2001 e 2004, na condição de prefeito, Jaime Conzatti determinou a construção da Escola Municipal Getúlio Vargas em terreno de propriedade sua e de sua esposa. Um contrato de comodato foi firmado entre ele, como prefeito, e ela, como proprietária, dispondo que o imóvel deveria ser entregue no término do prazo no estado em que se encontrava, ou seja, com o prédio da escola, sem qualquer ônus aos proprietários.

Ainda de acordo com o MP, a construção não apresentou características de uma escola, além de ter um ínfimo número de alunos matriculados, o que indicaria a desnecessidade da construção do prédio. No entender da Promotoria, os requeridos utilizaram dinheiro público para obterem vantagem estritamente pessoal, forjando um procedimento com aparência de licitude, mas, na verdade, visando a reverter a construção do prédio da escola para o seu patrimônio pessoal quando do término do contrato de comodato.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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