SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

PROCEDIMENTOS PARA O 
CONSELHO TUTELAR
DE PORTO ALEGRE

Organizadores: Coordenação dos Conselhos Tutelares do Município de Porto Alegre
Equipe Técnica de Assessoria aos Conselhos Tutelares/SGM/PMPA

Porto Alegre, Outubro de 1998.

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APRESENTAÇÃO

Desde a implantação do Conselho Tutelar de Porto Alegre, os conselheiros têm-se colocado frente as diferentes maneiras de interpretar a lei e encaminhar as situações relativas ao atendimento das crianças, adolescentes, pais e instituições de atendimento.
No final de 1996, a Coordenação dos Conselhos Tutelares solicitou à Equipe Técnica de Assessoria que, a época atuava direta e cotidianamente em todos os Conselhos Tutelares, a sistematização, a partir das discussões nos vários Colegiados e das próprias observações, dos vários procedimentos existentes quando da ação conselheira   e destes em relação ao disposto em Lei.
Em conseqüência, a Equipe Técnica elaborou um projeto, subdividido em quatro grandes temas: ESCOLA, SAÚDE, MAUS-TRATOS E COLEGIADO/PLANTÃO e COORDENAÇÃO.
Durante o ano de 1997 ocorreram vários debates nos Conselhos Tutelares acompanhados pela Equipe Técnica, além de seminários para estudo de temas específicos, que cumpriram tripla função: capacitação, interlocução com outros órgãos/instituições e subsídios para a própria fundamentação da necessidade do presente manual.
A partir do final de 1997, a Coordenação, por vários representantes que se seguiram, votou os procedimentos vindos dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre; processo que encerrou-se apenas em outubro do corrente.
Em agosto de 1998, o documento elaborado pelo Conselho Tutelar de Porto Alegre serviu como subsídio ao IV Encontro Estadual de Conselhos Tutelares do Rio Grande do Sul, no intento da unificação dos procedimentos. Destes, mais de 90% foram aprovados neste encontro. 
Todo esse processo serviu para afirmar a necessidade de uma organização real entre os Conselhos Tutelares, uniformizando tanto a ação dos conselheiros - conselheiras, quanto dos próprios órgãos, viabilizando uma maior autonomia na conquista da clareza sobre o nosso papel, e dos demais operadores do direito previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como das instituições de atendimento.
Conquista da 2ª gestão dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, cabe aos colegas da 3ª gestão, com a assessoria da Equipe Técnica, através do debate amplo com a sociedade, a avaliação e, certamente, 

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melhoria do presente manual que doravante servirá como referencial dos Conselhos Tutelares para a ação dos conselheiros.
A conquista da aplicação prática do ECA se faz com ações e com argumentos, e quando nos colocamos a tarefa, coletivamente temos dado conta.

COORDENAÇÃO DO CT/POA
Porto Alegre, 15 de outubro de 1998.

Izaltino Bareta - Micro 1
José Carlos S. de Moraes - Micro 2
Célia R. Reiczak - Micro 3
Francisco Geovani de Sousa - Micro 4
Roberto Dias Torres - Micro 5
Ceny Padilha Mascarenhas - Micro 6
Elpídio Braga - Micro 7
Ana Lúcia Ribeiro Silva - Micro 8

Equipe Técnica de Assessoria aos Conselhos Tutelares/SGM/PMPA

André Kaminski
Inajá da S. de Barros Leite
Míriam Cardon Prikladnicki

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COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
DE PORTO ALEGRE/RS
Rua Cel. Vicente, 43 - 1° andar - Centro - Porto Alegre/RS -  226-5788

Ofício n°____/_____  Porto Alegre, ____ de _____________ de 1998.

COLENDA CORREGEDORIA-GERAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
		Exmo. Sr. Dr. Procurador Corregedor-Geral:

		A COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES do Município de Porto Alegre/RS, por intermédio dos signatários, vem, com devido acato, à presença deste DD. órgão corregedor, trazer ao vosso conhecimento a situação que adiante se descreve:
	1. No dia ___ de _______ de 1998, o Exmo. Promotor de Justiça da ___ª Vara da Infância e da Juventude desta Capital, Dr. ____________________com atuação junto ao processo n° _______________ que envolve a criança/adolescente ___________________________, nascido em _____________ filho de ________________  e de _________________, residentes na ________________________________, determinou / realizou / exigiu / etc...___________________________________ ocasionando com esta ação/omissão ________________________________
	2. Ciente do ocorrido, e sendo do conhecimento desta Coordenação que ______________________, surge-nos o entendimento que, s.m.j., existiu equívoco/abuso/omissão/etc...________, por parte do Promotor acima nominado, pelo que manifestamos nossa inconformidade, esperando seja o fato apreciado por V. Ema., surtindo orientação e adoção de providências entendidas cabíveis.
	Na oportunidade, renovamos votos de apreço e consideração, colocando-nos a seu inteiro dispor.
Exmo. Sr.
Dr. Procurador de Justiça _______________________
DD. Corregedor-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul
Procuradoria-Geral de Justiça - Rua Andrade Neves, 106 - 19° andar, n/c

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SUGESTÕES DE PROCEDIMENTOS

NORMAS GERAIS

1º O Conselheiro Tutelar, o Colegiado e a Coordenação deverão zelar pelo cumprimento dos procedimentos contidos neste manual. 
2º Todos os procedimentos deverão ser cuidadosamente registrados nos expedientes. 
3º Os procedimentos deverão ser ágeis na medida do possível, a fim de que a criança/adolescente não seja exposta à possibilidade ou agravamento das situações de risco.
4º Os Conselheiros deverão cumprir o horário estabelecido para o atendimento, conforme art. 134 do ECA. 
5º Os conselheiros deverão manter uma postura ética com todos os colegas, funcionários e usuários do Conselho Tutelar. 
6º Garantir que os atendimentos se realizem nos espaços previamente destinados, observando sigilo. 
7º Para aplicação de medidas é necessário, após ciência do documento, no mínimo: 
a) três assinaturas nas microrregiões com subseqüente registro em ata; 
b) duas assinaturas no plantão. 
c) nos casos de impossibilidade momentânea, deverá haver a confirmação em reunião de mini-colegiado ou colegiado subseqüente. 
8º O conselheiro deverá preservar os usuários, colocando-os a salvo de situações constrangedoras, mantendo sigilo das informações obtidas. 
9º No momento da entrevista saber ouvir e observar, deixando de lado valores e concepções pessoais, a fim de manter um diálogo isento, evitando pré-julgamento, não criando nem reforçando estereótipos ou imagem negativa. 
10º Fornecer informações sobre atendimentos, via telefone, somente a pessoas identificadas , cabendo ao conselheiro tutelar avaliar a possibilidade e necessidade do repasse da informação. 
11º Em todos os tipos de entrevista, explicar o motivo para tal encontro, clarificando quais as atribuições do Conselho Tutelar.

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12º Nas hipóteses em que o Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção requisitando serviços (artigo 136/IIIa) ou determinando ações aos pais ou responsável (artigo 129/I à VII) e ocorrer descumprimento injustificado da deliberação, o Conselho Tutelar deverá representar a entidade (artigo 136/IIIb) ou os pais ou responsável (artigo 249 c/c artigo 194) junto à autoridade judiciária (Juizado da Infância e da Juventude). 
13º No caso de descumprimento pelos pais ou responsável, sendo infração administrativa, poderá o Conselho Tutelar encaminhar a notícia ao Ministério Público para que este faça a representação (artigo 136, IV do ECA). Sendo hipótese de embaraço (artigo 236 do ECA), previsto como crime, o encaminhamento obrigatório é ao Ministério Público (artigo 136, IV do ECA), único competente para intentar a ação penal (artigo 129, I da Constituição Federal). 
14º O prazo máximo para ser feita a representação, depois de descumpridas as medidas, deverá ser de vinte (20) dias, exceto se o colegiado fizer outra análise. O mesmo aplica-se quando a requisição não for cumprida injustificadamente. 
15º Se os profissionais de serviços específicos se recusarem a efetuar o atendimento, o Conselho Tutelar deverá fazer a devida comunicação aos respectivos conselhos municipais, profissionais e ao Ministério Público. 
16º Troca de guarda (art. 33 do ECA) não é de competência do Conselho Tutelar. Se o Conselheiro souber de qualquer caso de guarda irregular, encaminhará ao órgão competente para a devida regularização. 
17º Não é atribuição do Conselho Tutelar acompanhar batidas policiais, nem realizar investidas em bares, boates, pontos de tráfico, etc., orientando ao usuário o órgão competente para tal. 
18º Quando o conselheiro tutelar for convidado a manifestar-se nos meios de comunicação, deverá deixar claro se o fará em nome próprio ou do Órgão. Neste último caso, faz-se necessário a deliberação do Conselho Tutelar.

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COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
DE PORTO ALEGRE/RS
Rua Cel. Vicente, 43 - 1° andar - Centro - Porto Alegre/RS -  226-5788

Ofício n°____/_____ Porto Alegre, ____ de ____________ de 1998.

DIGNO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E CORREIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
		Ilmo. Sr. Diretor:

		A COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES do Município de Porto Alegre/RS, por intermédio dos signatários, vem, com devido acato, à presença deste DD. órgão corregedor, trazer ao vosso conhecimento a situação que adiante se descreve:
1. No dia ___ de _______ de 1998, o Ilmo. Delegado/Escrivão/Agente de Investigação da _____ª Delegacia de Polícia Civil, Sr. _____________________, com atuação junto ao inquérito/ocorrência n° ________ que envolve a criança/adolescente ______________________ ________, nascido em _________________ filho de__________________ ______ e de ___________________, residentes na  ___________________ 
determinou/realizou/exigiu/etc...___________________________________
ocasionando com esta ação/omissão _____________________________ __
2. Ciente do ocorrido, e sendo do conhecimento desta Coordenação que _______________________________, surge-nos o entendimento que, s.m.j., existiu equívoco/abuso/omissão/etc...________, por parte do Delegado/Escrivão/Agente de Investigação acima nominado, pelo que manifestamos nossa inconformidade, esperando seja o fato apreciado por V. Sas., surtindo orientação e adoção de providências entendidas cabíveis.
	Na oportunidade, renovamos votos de apreço e consideração, colocando-nos a seu inteiro dispor.
Ilmo. Sr.
Delegado _________________________
DD. Diretor do Departamento de Organização e Correição da Polícia Civil
Av. Oswaldo Aranha, 450, 5° andar, n/c

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COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
DE PORTO ALEGRE/RS
Rua Cel. Vicente, 43 - 1° andar - Centro - Porto Alegre/RS -  226-5788

Ofício n°____/_____    Porto Alegre, ____ de _____________ de 1998.

	COLENDA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
	Exmo. Sr. Dr. Desembargador Corregedor-Geral:

	A COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES do Município de Porto Alegre/RS, por intermédio dos signatários, vem, com devido acato, à presença deste DD. órgão corregedor, trazer ao vosso conhecimento a situação que adiante se descreve:

1. No dia ___ de _______ de 1998, o Exmo. Juiz de Direito da ___ª Vara da Infância e da Juventude desta Capital, Dr. _____________________, com atuação junto ao processo n° ________ que envolve a criança/adolescente ________________________, nascido em _____________ filho de ____________________________e de  _____ _______________________, residentes na __________________________,
determinou/realizou/exigiu/etc... ___________________________________
ocasionando com esta ação/omissão ________________________________
_____________________________________________________._______
2. Ciente do ocorrido, e sendo do conhecimento desta Coordenação que _____________________, surge-nos o entendimento que, s.m.j., existiu equívoco/abuso/omissão/etc...________, por parte do magistrado acima nominado, pelo que manifestamos nossa inconformidade, esperando seja o fato apreciado por V. Ema., surtindo orientação e adoção de providências entendidas cabíveis.
	Na oportunidade, renovamos votos de apreço e consideração, colocando-nos a seu inteiro dispor.

Exmo. Sr.
Dr. Desembargador _________________________
DD. Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça - Praça Mal. Deodoro, 55, 4° andar, n/c

COLEGIADO

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19º Deverá ocorrer semanalmente, priorizando a discussão de casos, aplicação de medidas, encaminhamentos, funcionamento e organização interna da micro, deliberações da Coordenação, informes das redes, discussão dos procedimentos do Conselho e dos Conselheiros e outros estudos de temas pertinentes ao desenvolvimento das atividades. 
20º É necessária a presença de todos os conselheiros nas reuniões ordinárias, com exceção daquele que folga em função do Plantão Centralizado. Toda ausência deverá ter o motivo registrado em ata. Um conselheiro atenderá as emergências. Para a realização de reuniões extraordinárias é necessário no mínimo a presença de três conselheiros.  
21º É importante priorizar a permanência nas discussões do colegiado. Diante da necessidade de se atender emergências via telefone ou comparecimento no Conselho Tutelar, o conselheiro deverá ser objetivo, de modo a retornar o quanto antes, retomando a discussão com o grupo. 
22º Todos os encaminhamentos deverão ser registrados em ata, indicando-se os responsáveis e prazo para execução. 
23º Fará indicação de representante às Comissões, à Coordenação e seu suplente, bem como para quaisquer outros fóruns. 
24º Os indicados deverão retornar ao colegiado o relato da participação em quaisquer fóruns que o Conselho Tutelar entenda que deva ter representantes. 
25º Sempre que houver reunião extraordinária de colegiado para decidir alguma questão, o encaminhamento deverá ficar registrado na ata do colegiado. 

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26º A divulgação de quaisquer dados em nome do Conselho Tutelar, deverá ser apreciada, avaliada e decidida pelo colegiado e/ou coordenação, segundo instância do Conselho Tutelar que foi solicitada.3 
27º  Quando a criança/adolescente for de outro município, primeiramente buscará transferência, mediante termo de responsabilidade, aos pais ou responsável, ao Conselho Tutelar ou Juizado de origem. Em não sendo possível abrigará em caráter de urgência, comunicando incontinente o Conselho Tutelar de origem que terá o compromisso de proceder o desabrigamento.
28º Os conselheiros, ao atenderem casos pertencentes a outros municípios deverão contata-los imediatamente, a fim de garantir a continuidade do atendimento, atentando-se a competência do Conselho Tutelar, referida nos artigos 138 e 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente 
 29º Quando o Conselho Tutelar repassar algum caso para outro município, os conselheiros deverão enviar cópia de toda a documentação pertinente ao caso, com descrição dos procedimentos afetos.

COORDENAÇÃO

30º A reunião da Coordenação ocorrerá semanalmente, para discussão de assuntos pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, disciplinando assuntos de competência legal à nível de Município. 
31º A Coordenação será obrigatoriamente composta por um representante de cada microrregião, tendo ele um suplente que o substituirá em eventuais ausências, sendo recomendável que o suplente seja o próximo coordenador. 
32º O conselheiro representante do colegiado na Coordenação, deverá ter sua participação nesta instância, conforme a necessidade desta, devendo contar com o aval do seu colegiado, dando retorno a este das atividades realizadas.

Dados da averiguação da denúncia:

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8) Em ____/____/____, às ____________, ao apurar os fatos denunciados constatei que ____________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ e, portanto:
(   ) ENCAMINHEI PARA ARQUIVAMENTO A PRESENTE DENÚNCIA;
(   ) ABRI EXPEDIENTE, Nº_____/____;
(   ) ABRI DEMANDA EXTRAORD., Nº______/____.
(   ) PROCEDI OUTRO ENCAMINHAMENTO: _____________________________________

________________________________
Nome e Assinatura do(a) Conselheiro(a)
Relatado no Colegiado em _____/____/____.

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CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE/RS

___ª Microrregião - (  )Plantão Central

Denúncia nº _____/___

RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS:

1) Dados de identificação do usuário:
IDENTIFICAÇÃO:  
(   )Pessoa identificada  	(   )Anônimo
FORMA DE ENCAMINHAMENTO: 
(   )Por Telefone 		(   ) Correio 		(   )Pessoalmente

2) No dia ____/____/____, às ___, chegou a este CT a seguinte denúncia:________________________________________________________________________________________________________________
3) Nome e idade da(s) criança(s)/adolescente(s) com suspeita de violação:______________________________________________
4) 	Nome dos pais/responsável: ____________________________
5) 	Endereço residencial (indicar também referência): _____________________ ___________________________________
6) Denunciante identificou-se como: ________________________________
Doc: (_______) Nº: __________ Assinatura: __________________
7) Conselheiro(a) que recebeu a denúncia: ___________________________

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33º Cabe à Coordenação:
a) designar os conselheiros para representar a instituição Conselho Tutelar junto à sociedade e ao poder público em encontros, palestras, seminários, etc. Quando da designação, deverá ser definido o período; 
b)decidir sobre os conflitos de competência entre os Conselhos Tutelares; 
c) prestar contas, semestralmente, dos trabalhos realizados, em relatório circunstanciado, a ser remetido ao Executivo e Legislativo Municipal e ao CMDCA, buscando divulgá-lo também à população em geral, ao fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais conselhos municipais da área social, além da Comissão Estadual dos Conselhos Tutelares do Rio Grande do Sul; 
d) designar comissão de caráter transitório, constituída de três conselheiros da Coordenação para examinar procedimentos oriundos do plantão e dar encaminhamentos às microrregiões de expedientes mal preenchidos, bem como assinar ofícios elaborados pelo Administrativo; .
d1) esta comissão terá também a atribuição de opinar quando houver dúvidas ou conflitos a respeito de encaminhamentos e procedimentos, enviando à Coordenação os casos mais graves, bem como terá um coordenador e deverá, mensalmente, prestar contas de sua atuação à Coordenação, podendo ser substituída, total ou parcialmente, segundo a avaliação desta. 

PLANTÃO CENTRALIZADO

34º O Plantão é responsabilidade das microrregiões escaladas, portanto, se os conselheiros estiverem com alguma impossibilidade, os Conselhos Tutelares responsáveis deverão providenciar suas substituições oficializando à Coordenação dos Conselhos Tutelares. 
35º É necessário registrar no livro de ocorrência todo atendimento não abarcado pelo Plantão. 

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36º Ao final do plantão, diariamente será remetida a documentação do atendimento ao Conselho Tutelar responsável, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para reexame da medida. 
37º Os plantonistas deverão fazer chegar na microrregião o expediente ou informação que possibilite o atendimento antes da reunião do colegiado. A documentação será remetida por via administrativa; quando não for possível remeter no dia, no mínimo efetuar contato telefônico, a fim de possibilitar a continuidade do atendimento. 
38º Os conselheiros plantonistas deverão, até o final de seu plantão, concluir as rotinas de encaminhamento das situações que estão repassando às microrregiões ou a novos plantonistas. Não sendo possível, pelo horário, deixarão todas as guias prontas, com relato detalhado dos procedimentos executados. 
39º Na chegada de criança e/ou adolescente, o plantão deverá avaliar a necessidade de alimentação, higiene, agasalho e/ou cuidados médicos, tomando as providências cabíveis, sendo vedado medicá-los, exceto sob prescrição médica. 
40º Em caso de agressão física, levará a vítima ao atendimento de saúde e, incontinente, localizará pai, mãe ou responsável para proceder orientações sobre o registro na Delegacia de Polícia e encaminhamento ao Instituto Médico Legal, solicitando o retorno dos pais ou responsável à microrregião de origem para a comprovação. Em não localizando pais/responsável, ou se os mesmos forem os agentes da violação ocorrida, o plantão avaliará a necessidade de abrigo, bem como a do registro policial, podendo ser encaminhado de imediato um relatório ao Ministério Público, anexando o parecer médico. O referido item entrará em vigor após sessenta (60) dias a partir da data deste manual. 
41º Entregará a criança ou adolescente aos pais ou responsável quando houver endereço, mediante termo de responsabilidade, anexando a este a notificação para comparecimento ao Conselho Tutelar da microrregião competente, preservando o momento de Colegiado. Em caso de não ser encontrado os pais/responsáveis, havendo vínculo evidente, deixar com terceiros mediante termo de responsabilidade, com testemunhas. 
42º Caso não tenha o endereço dos pais ou responsável, ou não havendo a localização dos mesmos, bem como a moradia localizar-se em área de

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Ofício n°___/__		Porto Alegre, ____________________
EXP. ____/____

		Sr(a). Promotor(a) de Justiça:

		O CONSELHO TUTELAR DA ____ª MICRORREGIÃO desta Capital, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente encaminhar notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança/adolescente _________________________________________, idade___________, filho de ____________________ e de______________________ residentes na _________________________________, vítima de ______________ ______, conforme a situação que abaixo se descreve:__________ _____________________________________________________________
	Diante do fato, o colegiado deste Conselho providenciou em realizar  ________________________________________________	Ocorre que, como demonstrado, a ação/omissão de _______________________, vem impedindo/embaraçando a ação deste Conselho Tutelar no exercício de sua função prevista no ECA. Estando a situação preconizada no art 236 ECA, de competência instauradora privativa do órgão ministerial, solicitamos sejam tomadas as medidas cabíveis para apurar o ilícito, com a requisição de diligências que demonstrem necessárias, sem prejuízo da interposição de denúncia ao juízo competente para aplicação da penalidade prevista ao infrator, além da sua responsabilização civil, se cabível.
	No aguardo, colocamos nossos préstimos à sua disposição para dirimir eventuais dúvidas emergentes.

	Instruem o presente ofício as cópias anexas.

A/C
Coordenadoria das Promotorias Criminais
Rua Andrade Neves, 352       N/C

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Ofício n°___/__		Porto Alegre, ____________________
EXP. ____/____

PARA PEDIDO DE AFASTAMENTO DO
AGRESSOR DO LAR, COM LIMINAR

	Sr(a). Promotor(a) de Justiça:

	O CONSELHO TUTELAR DA ____ª MICRORREGIÃO desta Capital, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente encaminhar notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança/adolescente ________________________________________________idade__, filho de ________________________________________ e de ________________________ residentes na _________ __________, vítima de ____________________, conforme a situação que abaixo se descreve:___________________________________________________________________________________________________________________
	Diante do fato, o colegiado deste Conselho providenciou em realizar  __________________________________________________________________________________________________________________________
	Ocorre que, como demonstrado, os interesses da criança/adolescente necessitam, prioritariamente, ser preservados, donde emerge o indispensável afastamento.
	Cabe mencionar que o agressor é __________________ (trazer quem é. quando e aonde pode ser encontrado, etc.)
	Afirmamos a necessidade da pronta requisição ministerial, postulando a provisional contida no art. 130 do ECA, com a concessão de liminar, exatamente para não frustar a proteção da agredida, que sem tal ordenamento seria novamente vitimizada pelo seu afastamento do lar. Certos de sua imediata ação, ficamos no aguardo do deslinde da questão.

	Instruem o presente ofício as cópias anexas.

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risco ou de difícil acesso, o conselheiro encaminhará a criança ou adolescente para abrigo, conforme diretrizes. 
43º Quando a criança/adolescente for de outro município, primeiramente buscará a transferência, mediante termo de responsabilidade aos pais ou responsável, ao Conselho Tutelar ou Juizado de origem . Em não sendo possível, abrigará em caráter de urgência, comunicando incontinente o Conselho Tutelar de origem que terá o compromisso de proceder o desabrigamento;
44º Os conselheiros, ao atenderem casos pertencentes a outros municípios, deverão contatá-los imediatamente, a fim de garantir a continuidade do atendimento, atentando-se à competência do Conselho Tutelar, referida nos artigos 138 e 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e 
45º Não sendo agressão grave, pedirá que os pais ou responsável levem a criança/adolescente ao atendimento médico. 
46º Havendo necessidade de atendimento especializado, os plantonistas aplicarão a medida 6ª do artigo 129 do ECA. 
47º O Plantão remeterá o caso ao Conselho Tutelar responsável, indicando o cumprimento da atribuição 4ª do artigo 136 do ECA, no que couber. 
48º Caso um dos plantonistas constate algum encaminhamento inadequado por parte do colega, deverá questioná-lo no ato. Caso não solucione a divergência, adotará os seguintes encaminhamentos: 
a) colocará o caso em colegiado e, se necessário, à comissão de plantão;  e
b) registrará no livro de ocorrências do plantão, entrando em contato o mais breve possível com membro da comissão. 
49º Em o profissional da área de saúde recusar-se a precisar as lesões ou prejuízos sofridos pela criança ou adolescente, bem como o hospital negar-se em internar casos de comprovada necessidade, o Conselho Tutelar responsável efetuará comunicação ao Conselho Municipal de Saúde e ao Ministério Público. 
50º Os conselheiros plantonistas comunicarão às microrregiões os desaparecimentos, no mesmo dia do recebimento de tais informações. 

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RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS

51º Receberá a denúncia com atenção, socializando ao usuário o conhecimento sobre o Conselho Tutelar e suas respectivas atribuições. 
52º Colherá o maior número de elementos possíveis, tais como: nome, endereço, data de nascimento, nome dos pais ou responsável, grau de instrução, teia familiar da criança/adolescente, local de emprego pai/mãe. 
53º Se a denúncia for por telefone, colher o maior número de elementos possíveis, buscando comprometer o denunciante a vir ao Conselho Tutelar formalizar a denúncia, porém, respeitando o direito ao anonimato. 
54º Se a denúncia for efetuada pessoalmente, os relatos deverão ser o mais completo possível, obedecendo uma ordem cronológica dos fatos que desencadearam o atendimento e qual a providência sugerida pelo usuário, a fim de, possivelmente, envolvê-lo na efetiva proteção da criança/adolescente. 
55º Verificará a segurança da informação buscando outras fontes e o interesse real do usuário, utilizando para tanto perguntas tais como: grau
de parentesco com a criança/adolescente, bem como com o agente violador, qual sua relação com os mesmos, se presencia o fato gerador da denúncia esporádica ou sistematicamente, etc. 
56º Será utilizado o formulário “ Recebimento de Denúncia” quando a denúncia for por telefone, quando os dados forem insuficientes, ou quando a denúncia for realizada por pessoa não diretamente envolvida. Casos em  contrário abrir-se-á expediente. Quando a denúncia não for constatada será feito o registro no próprio formulário de denúncia em campo específico.
57º Caso a situação de denúncia caracterizar-se como Demanda Extraordinária registrar a mesa em formulário próprio
58º O horário e o local a ser efetuada a averiguação da denúncia, deverá constar no documento da mesma, para que esta aconteça no prazo mais curto possível. 
59º Registrará o fato ocorrido, verificando se existe direitos violados, clarificando ao máximo a tipologia da denúncia e estabelecendo prioridades.

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Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Infância e da Juventude desta Capital:

	O CONSELHO TUTELAR DA ____ª MICRORREGIÃO desta Capital, por seus agentes signatários, no uso de suas atribuições legais, acolhendo decisão colegiada tomada no expediente n° ___/___, vem à presença de V. Exa., com base nos arts. 194 e seguintes do ECA, representar por cometimento de infração administrativa, ____________________________________________
(descrever os dados qualificativos da pessoa contra quem está se representando, nome, profissão, idade, residência e/ou local profissional, ...) em favor da criança/adolescente _________________________, nascido em _________________, filho de__________________________e de____________residente em__________________, fundamentado na situação que abaixo se descreve__________________________________ _____________________________________________________________
 (Obs. Os Conselheiros devem fazer um relatório demonstrando que o representado cometeu a infração administrativa (arts. 245 a 258 do ECA) que o Conselho o acusa. Devem tornar clara a prática infracional que é descrita no artigo da lei, e que fundamenta a representação)
	ASSIM AGINDO, o representado incorreu nas penalidades administrativas do art. ____ do ECA, motivo pelo qual se requer:
	a) a instauração do competente procedimento judicial;
	b) a intimação do representado para apresentar sua defesa;
	c) a intimação do Ministério Público para sua manifestação;
	d) a oitiva das testemunhas adiante arroladas;
	e) o prosseguimento do feito até final julgamento.
	Instruem o presente as cópia anexas. (Toda a documentação que vier mencionada no relatório feito deverá vir anexada, como prova firmatória da sua ocorrência, ex. termos de declaração, aplicação de medidas, encaminhamentos, etc.)
	Nestes termos, pede e espera deferimento.
	Porto Alegre, _______________________.

Rol de testemunhas: nome e endereço.

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seu dever alimentar com o favorecido, o que também só é rompido com a adoção.
		Instruem a presente as cópias anexas. (Toda documentação que contém os elementos e fatos mencionados no relatório que foi feito, ex. termos de declaração, entrevistas, aplicação de medidas, encaminhamentos, etc., devem ser anexadas como prova firmatória da sua ocorrência)
		Ficamos no aguardo do comunicado de sua promoção, colocando, desde logo, nossos préstimos para dirimir eventuais dúvidas.

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60º Quando o Conselho Tutelar repassar algum caso para outro município, os conselheiros deverão enviar cópia de toda a documentação pertinente ao caso, com descrição dos procedimentos afetos.

ENTREVISTAS E VISITAS DOMICILIARES

61º O Conselheiro deverá definir os objetivos que deseja alcançar com suas perguntas, nunca perdendo o enfoque da denúncia. 
62º O Conselheiro deverá perguntar sem postura de intimidação. 
63º Não é permissível a participação de outras pessoas no momento da entrevista, exceto se autorizada pela própria pessoa entrevistada. Se autorizada, não será permitida a intromissão dessa nas declarações, exceto quando o conselheiro avaliar a necessidade das informações. 
64º Atentará para a possibilidade de serem ouvidas as pessoas separadamente. 
65º O ambiente da entrevista deverá proporcionar tranqüilidade, não ser ameaçador e não sofrer interrupções externas. 
66º O Conselheiro deverá tranqüilizar o entrevistado, no que se refere às declarações, a fim de que a entrevista possa ocorrer num clima de franqueza e confiança. Contudo, deverá colocar para o entrevistado que as informações poderão ser utilizadas numa representação, se necessário. 
67º Importante deter-se nos objetivos da entrevista, não questionando diretamente assuntos a respeito da intimidade da pessoa entrevistada, tendo em vista a construção do vínculo. O conselheiro poderá abordá-la dentro do interesse para instrução do caso e para promover orientação ou encaminhamento para atendimento especializado. 
68º Sempre que possível, o Conselheiro deverá procurar envolver o entrevistado, a fim de resgatar a identidade e autonomia da família, buscando soluções conjuntas, sendo todas correspondentes aos encaminhamentos. 
69º Na entrevista com  criança, o Conselheiro deverá estabelecer um bom vínculo e encontrar uma forma de comunicação com a mesma, não 

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devendo obrigá-la a colaborar para obter informações nem fazer promessa de benefícios. Também deverá estar atento à situação peculiar de desenvolvimento, não fazendo acordos contra familiares. 
70º Na entrevista com adolescentes, o Conselheiro precisará ter presente a situação peculiar de desenvolvimento, ou seja, a busca e experimentação de modos de vida, variação de atitudes, crenças religiosas e políticas, empregos e profissões, distrações e atividades, objeto amoroso e relacionamento sexual, enfim, a busca da identidade, e normalmente, a negação de qualquer tipo de autoridade. 
71º O Conselheiro, ao registrar o conteúdo de uma entrevista, deverá ter cuidado com o relato, utilizando algumas palavras como “sic, refere, cita, diz, argumenta, etc.”, para diferenciar a descrição do conselheiro e o relato do entrevistado. 
72º Nas visitas domiciliares, o Conselheiro deverá procurar afastar amigos ou vizinhos curiosos, salvo expressa solicitação do entrevistado, quando deverá ficar registrada tal solicitação. Não havendo expresso pedido ou não sendo este acolhido, limitar-se-á transmitir informações e solicitar o comparecimento ao Conselho Tutelar. 
73º Após a entrevista com as partes interessadas, o colegiado em reunião elaborará o plano de ação para o atendimento do caso que ficará registrado no expediente. 
74º No que se refere a aplicação de medidas, o Conselheiro deverá construir um plano de ação junto à criança, adolescente, família e agentes violadores, sempre que os maus-tratos forem intrafamiliares, respeitando possibilidades e limites dessas pessoas, desmistificando falsas expectativas em relação à situação, que possam aumentar as frustrações. 

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Ofício n°___/__		Porto Alegre, ____________________
EXP. ____/____

	Exmo(a). Sr(a). Promotor(a) de Justiça:

	O CONSELHO TUTELAR DA ____ª MICRORREGIÃO desta Capital, por seus agentes signatários, no uso de suas atribuições legais, acolhendo decisão colegiada no expediente acima, vem representar para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder ,em favor da criança/adolescente_________________________ nascido em__________, natural de ____________________, filho de________________________ ___________________________ e de _________________________ ________________________, e contra _______________________ __________________, residente na _____________________________ __________, fundamentado na situação que se descreve: ____________ _____________________________________________________________
Obs. Os Conselheiros deverão fazer um relatório de todo o atendimento, resgatando os fatos e as circunstâncias importantes, e que levaram o colegiado do Conselho ao convencimento de que merece ser ajuizada a ação de suspensão ou destituição do pátrio poder, sempre admitindo-a como medida última e extrema. Os Conselheiros deverão ressaltar todas as ações realizadas, as medidas de proteção e aos pais aplicadas, com seus resultados, enfim, os pontos relevantes que formaram a opinião ora emitida pelo Conselho. Neste momento, de regra, deverá existir a Certidão de Nascimento do favorecido, que acompanhará a representação (só é possível se representar contra o pátrio poder exercido com a certeza de quem são os pais, o que obrigatoriamente só decorre da inscrição constante no registro de nascimento). Os Conselheiros devem retratar a situação atual da criança/adolescente - onde está, se está abrigado, ... -, e informar o maior número de dados possíveis do(s) representado(s) - endereço residencial, profissional, ...-, concluindo o relatório com a emissão de sua opinião formada (seu parecer sobre o caso).
IMPORTANTE: Nunca se poderá esquecer que: 1. A perda de pátrio poder a qualquer tempo poderá ser revertida, i. é, a pedido do interessado o juiz poderá revisar a decisão. A quebra total do vínculo só se dará com a adoção. 2. A perda do pátrio poder não desresponsabiliza o destituído do 

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Ofício n°___/_		_Porto Alegre, ________________
EXP. ____/____

			Sr(a). Promotor(a) de Justiça:

	O CONSELHO TUTELAR DA ____ª MICRORREGIÃO desta Capital, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente encaminhar notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança/adolescente ____________________________________________, idade ___, filho de _______________________________________ e de ________________ ________________ residentes na _________________________ ______________________________, vítima de ____________________, conforme a situação que abaixo se descreve:_______________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
	Diante do fato, o colegiado deste Conselho providenciou em realizar _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
	Ocorre que, como demonstrado, os interesses dos pais colidem com os do filho, no que entendemos, deva ser solicitada a abertura de Inquérito Policial a fim de apurar o ilícito, com a requisição de diligências que demonstrem necessárias, sem prejuízo da interposição de denúncia ao juízo competente para aplicação da penalidade prevista ao infrator, além da sua responsabilização civil, se cabível.

		Instruem o presente ofício as cópias anexas.

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Estado
Família
Sociedade

	MAUS-TRATOS 

AGRESSÃO FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA/ABUSO SEXUAL
NEGLIGÊNCIA
ABANDONO
UTILIZAÇÃO NA MENDICÂNCIA
EXPLORAÇÃO SEXUAL
EXPLORAÇÃO NO TRABALHO

75º Para proceder a averiguação, é necessário ouvir a criança/adolescente, pais ou responsável e o suposto agente violador. Contudo, se no ato da denúncia já estiverem presentes as partes interessadas, efetuar a entrevista com os mesmos, após a descrição da situação. 
76º Se necessário, encaminhar o próprio usuário para serviços específicos, com fins de atendimento e avaliação. 
77º Em constatada a violação de direitos, aplicará medidas, conforme artigo 101/I à VII, a crianças/adolescentes e 129/I à VII do ECA, aos pais ou responsável, verificando a eficácia das mesmas. 
78º Se a denúncia não for grave, notificar para entrevista. Todavia, se a criança/adolescente estiver no Conselho Tutelar e sofreu uma grave violação de direitos, o conselheiro deverá buscar a localização dos pais ou responsável para efetuar a entrevista ou fazer visita domiciliar, cujo objetivo é verificar a possibilidade de acolhimento da criança/adolescente. 
79º Se necessário o encaminhamento aos serviços de saúde, buscar obter o boletim de atendimento para subsidiar a aplicação de medidas. 
80º Avaliar a necessidade do registro policial. Se necessário, informar aos pais ou responsável a importância de tal procedimento. Marcar retorno para comprovação do registro realizado, através da cópia do mesmo, atentando-se à gravidade da situação. Se o conselheiro considerá-la grave, solicitará o retorno em 24 horas, caso contrário, de quinze (15) à vinte (20) dias. Não tendo os pais ou responsável retornado e/ou descumprido a 
    determinação do Conselho Tutelar, este aplicará a medida Advertência, artigo 129/VII do ECA. 

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81º Em caso da necessidade de afastamento do agressor do lar, solicitar Liminar de Afastamento ao Ministério Público.
82º Avaliando-se que, por omissão, os pais ou responsável não tenham realizado o registro policial, encaminhará notícia do fato ao Ministério Público, solicitando curador especial para assegurar os direitos da criança/adolescente vitimizado, anexando o laudo médico, conforme artigo 201/III do ECA. Este item encontra-se em consonância com o item 7 do Plantão Centralizado.
83º Esgotará os recursos de proteção à criança/adolescente junto à família natural, avaliando a possibilidade do responsável não agressor de assumir esta proteção, a fim de evitar o afastamento da pessoa vitimizada. (em consonância com o item 7º do Plantão Centralizado)   
84º Quando houver necessidade de afastamento do agressor do lar, encaminhar-se-á à Defensoria Pública quando: 
a) o outro responsável legal pela vítima quiser agir. Neste caso, orientar da responsabilidade legal para procurar o referido órgão, a fim de efetuar o pedido, sendo os locais indicados a Defensoria Pública de Família nos Foros Regionais e Foro Central, solicitando retorno em 72 horas. 
b) a vítima quer agir. A criança/adolescente, em nome próprio, por si, na condição de sujeito de direitos civis, procurará a Defensoria Pública que atua junto aos Juizados, para requerer a liminar. 
85º Quando houver necessidade de afastamento do agressor do lar, encaminhar para o Ministério Público notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança/adolescente, solicitando ao órgão supracitado que requeira a Liminar de Afastamento do Agressor da Moradia Comum, na condição de substituto processual. A infração penal poderá ocorrer quando houver conivência de todos, que se manifesta, em geral, pelo silêncio ou negativa ou descrédito de todas as pessoas envolvidas: pai, mãe, vítima. 
86º O Conselho Tutelar aguardará a resposta da solicitação da Liminar no prazo de 24 à 48 horas, conforme cada caso. Se o agressor não for afastado do lar no prazo necessário para a proteção da criança/adolescente vitimizada, ou ambos genitores serem agentes violadores, o Conselho Tutelar adotará os procedimentos subsequentes. 

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Ofício n°___/_		Porto Alegre, ____________________
EXP. ____/____

		Sr(a). Promotor(a) de Justiça:

	O CONSELHO TUTELAR DA ____ª MICRORREGIÃO desta Capital, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente encaminhar notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança/adolescente ____________________________________, idade___________, filho de ___________________________________ e de __________________________________ residentes na _______________ _____________________________________, vítima de _____________ _______, conforme a situação que abaixo se descreve:________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
	Diante do fato, o colegiado deste Conselho providenciou em realizar_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________	Ocorre que, como demonstrado, os interesses dos pais colidem com os do filho, no que, entendemos, deva ser solicitada a designação judicial de um Curador Especial que represente/assista a criança/adolescente no resguardo de seus direitos, notadamente na interposição de representação para instauração de Inquérito Policial que apure o ilícito cometido.

		Instruem o presente ofício as cópias anexas.

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Emancipação		- Somente é concedida a adolescentes.
- A partir dos 18 (dezoito) anos, os pais podem efetuar.
- Se os pais não estiverem exercendo o pátrio poder, a emancipação poderá ser solicitada ao juiz.
- Será concedida automaticamente, após solicitação, a emancipação a adolescentes com idade abaixo de 18 (dezoito) anos, nas seguintes situações:
1) 	em virtude de casamento:
•	menina a partir de 16 anos; e
•	menino a partir de 18 anos.
2) 	em virtude de exercício efetivo em emprego público.
3) 	em virtude de colação de grau (nível superior).
4) 	em virtude de estabelecimento civil ou comercial com economia própria.	

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a) em caso de encaminhamento ao círculo parental: executará a ação em caráter emergencial, para a posteriori avaliar a ação, sempre lembrando que seja por um curto período, no máximo 15 dias, a fim de não caracterizar colocação em família substituta. Para tal procedimento, é necessário que o conselheiro avalie, na medida do possível, as possibilidades de proteção efetiva oferecidas no círculo parental. Incontinente, comunicará o fato ao Ministério Público. O conselheiro deverá informar à família os procedimentos a serem efetuados e seus objetivos, bem como suas responsabilidades, registrando no expediente esta declaração e solicitando à pessoa que efetua o acolhimento da criança/adolescente que a assine. 
b) em caso de encaminhamento a outras pessoas: procederá conforme o item anterior, buscando, inicialmente, esgotar as possibilidades junto ao círculo parental. 
Parágrafo Único: Em ambos os casos (a/b), far-se-á necessário colher o maior número de dados possíveis sobre a pessoa que assume a responsabilidade do acolhimento. 
Esgotados os recursos aplicar medida de proteção, conforme art. 101 inciso VII do ECA. 
c) em caso de encaminhamento à abrigagem: 
•	O Conselheiro Tutelar registrará na Guia de Abrigo, o maior número de informações de que tenha conhecimento. 
•	Aos Conselhos Tutelares caberá a responsabilidade de, em caso de abrigamento, retornar aos abrigos, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, definição da situação da criança/adolescente abrigado(a), período necessário para uma averiguação mais apurada do caso e seu conseqüente encaminhamento. 
•	O Conselho Tutelar subsidiar-se-á, também, de informações e do parecer técnico do abrigo, no qual a criança/adolescente encontra-se, além de outras fontes. 
•	O Conselho Tutelar constituirá um plano de ação conjunto com os abrigos, conforme instrumento específico, no que diz respeito à preservação dos vínculos familiares, devendo haver envolvimento, sempre que possível, das pessoas diretamente interessadas, ou seja, criança/adolescente, pais ou responsável. Caberá também ao Conselho 

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  Tutelar, a informação constante da situação aos diretamente interessados. 
•	Nos casos em que o motivo do abrigamento for abuso sexual, será anexada a documentação de avaliação clínica e laudos, obtidos tão logo os órgãos e entidades responsáveis pela elaboração dos mesmos os tenham enviado ao Conselho Tutelar. 
•	Nos casos em que o motivo do abrigamento for negligência severa e/ou maus-tratos físicos recentes, será anexada a documentação de avaliação clínica, tão logo a instituição de saúde realize o atendimento. 
•	Nos casos em que a criança/adolescente a ser abrigado esteja fazendo uso de medicação, o Conselho Tutelar remeterá ao abrigo, com a maior brevidade possível, prescrição médica recente, bem como informações referentes a possíveis atendimentos de saúde. 
•	O Conselheiro Tutelar informará ao abrigo as medidas que simultaneamente estão sendo aplicadas aos pais ou responsável, para contribuir com este no efetivo cumprimento dos artigos 4 e 92 do ECA. 
•	A ação do Conselho Tutelar encerrar-se-á quando a criança/adolescente for desabrigada por motivo de superação dos direitos violados, bem como quando do ajuizamento da ação de suspensão ou destituição do pátrio poder. 
87º O Conselho Tutelar, com objetivo de verificar a eficácia das medidas aplicadas e constituir um trabalho articulado de acompanhamento e prevenção aos maus-tratos, deverá acompanhar os casos através do retorno dos pais ou responsável, visitas domiciliares, entrevistas e contatos com instituições e entidades das Redes de Atendimento. 
88º Constatada a necessidade de suspensão ou perda do pátrio poder, representar junto ao Ministério Público. 
89º Nos casos de ajuizamento da ação de suspensão ou destituição do pátrio poder, estando a criança/adolescente com direitos violados, o Conselho Tutelar adotará as medidas de proteção do artigo 101 e 129 do ECA. Simultaneamente, responsabilizará os órgãos que tem por dever assumir e encaminhar a situação. 

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	dias	dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de nascimento, elencando a sucessão de pessoas que devem efetuá-lo.	
	Prazo maior que 3, 4 meses	1. 	Comparecer Defensoria Pública: pais ou algum (se possível).
2. 	Conselho Tutelar requisita judicial direto ou via MP/DP. (Art. 102 do ECA).	
Crianças e adolescentes nascidas de mães solteiras ou que não possuem a paternidade reconhecida pelo pai.
		a) 	mãe registra sozinha e exige anotação dos dados do ‘pai’ para seguir procedimento da lei n.º 8.560/92 (aguardando).
b) 	mãe registra sozinha e procura Defensoria Pública para a ação de paternidade cumulada com prestação de alimentos (liminarmente).
Obs.: a indicação do ‘pai’ é sob as penas da lei, sendo crime a ‘falsa informação’.	
Mãe adolescente (menos de 18 anos) registrar seu filho, com ou sem declaração de nascido vivo.	Qualquer tempo	Obrigatória assistência/representação pais.	
Mãe adulta (mais de 18 anos) registrar seu filho, com ou sem declaração de nascido vivo.	Qualquer tempo	Não necessita assistência dos pais (pode ir sozinho).	

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NO CASO DE 	PRAZO	DEVERÁ	
Criança nascido casa sem declaração de nascido vivo	Logo após o nascimento	1. 	Comparecer ao Cartório: pais ou algum
2. 	Impossibilidade Defensoria Pública.	
Criança nascido casa sem declaração de nascido vivo	Passado prazo maior (mais ou menos um mês)	1. Comparecer Defensoria Pública: pais ou algum (se possível).
2. Conselho Tutelar requisita judicial direto ou via MP/DP (Art. 102 do ECA).	
Adolescente nascido casa sem declaração de nascido vivo	Qualquer tempo	1. 	Comparecer Defensoria Pública:
a) 	pais ou algum (se possível);
b) 	adolescente, próprio nome, menos de 16 anos - representante, mais de 16 anos - assistido. Na falta ou negativa, suprimento judicial.	
Adolescente com declaração de nascido vivo	Qualquer tempo	1. 	Comparecer Defensoria Pública:
a) 	pais ou algum (se possível);
b) 	adolescente, próprio nome, menos de 16 anos - representante, mais de 16 anos - assistido. Na falta ou negativa, suprimento judicial.	
Criança c/ declaração de nascido vivo	15 dias	Pai registrar em Cartório próximo à residência ou hospital. (sem multa).
•	exceção: em Cartório com distância superior a 30 km do local de nascimento o prazo é de três meses.	
	45 dias	Mãe registrar em Cartório próximo à residência ou hospital. (sem multa).	
	Passado os acima (mínimo 60 dias	Omissão dos pais. Parentes registrar em Cartório próximo à residência ou hospital.
* obs.: a lei 6.015 dos Registros Públicos , dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de nascimento, elencando a sucessão de pessoas que devem efetuá-lo.	

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SAÚDE

90º Quando houver necessidade, encaminhar para avaliação e, se necessário, incontinente aplicação das medidas de proteção citadas nos artigos 101/VI e 129/II, III, VI. 
91º Ao aplicar as medidas de proteção, artigos 101/VI e 129/II, III, VI, o Conselho Tutelar deverá verificar com antecedência, a possibilidade de atendimento. No ato da aplicação de medidas, o recurso a ser utilizado será definido pelo Conselho Tutelar, após ouvir e considerar a opinião dos pais/responsável e criança/adolescente. 
92º Caberá ao Conselho Tutelar, ao encaminhar um atendimento para instituição de saúde, fazê-lo através de encaminhamento padrão, expondo os motivos das medidas de proteção aplicadas, evitando expor o usuário. 
93º Os pais ou responsável deverão dar retorno ao Conselho Tutelar do atendimento recebido no prazo máximo de quinze (15) dias, a partir do agendamento ou triagem. 
94º Quando a criança ou adolescente estiver hospitalizado, sob suspeita ou confirmação de maus-tratos, articular um plano de ação conjunto com o hospital. 
95º Quando alguma criança ou adolescente estiver em acompanhamento no Conselho Tutelar e este necessitar de informações relativas aos atendimentos de saúde, deverá ser encaminhado o pedido, por escrito, através de ofício, à Direção do Hospital ou Unidade Sanitária, com cópia aos setores específicos, sendo que o Conselho Tutelar solicitará retorno, em prazo definido, das situações encaminhadas. 
96º Quando necessário, o Conselho Tutelar solicitará a realização de reuniões com a instituição de saúde. 
97º Quando o usuário não cumprir as medidas aplicadas e/ou não vincular-se ao tratamento, o Conselho Tutelar poderá encaminhar a situação em conjunto com a Equipe Técnica da instituição para avaliação e outros procedimentos. 
98º Havendo divergência de avaliação entre o Conselho Tutelar e a instituição de saúde, o Conselheiro evitará comentá-la com os pais ou responsável, criança/adolescente. 

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CONDUTA

USO DE DROGAS4 

99º A averiguação da denúncia deverá apontar se há indicativo de alteração de comportamento da criança/adolescente por conseqüência do uso de drogas. Havendo indicativo de alteração de comportamento, a criança/adolescente será encaminhada para avaliação biopsicossocial, ou seja, médica, psicológica e social. 
100º Havendo necessidade de tratamento, envolver a família, avaliando, juntamente com a instituição, a participação de outros na efetivação do mesmo. 
101º Aplicar as medidas de proteção à criança/adolescente, conforme artigo 101/I à VII do ECA e aos pais ou responsável, constantes no artigo 129/I à VII, para promoção do efetivo cumprimento das obrigações atinentes ao exercício do pátrio poder e da guarda. 
102º Quando os pais/responsável chegarem ao Conselho Tutelar pedindo orientação e este avaliar que os mesmos encontram-se em condições de assumirem a guarda e o pátrio poder, os casos serão registrados como Demanda Extraordinária. 

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•	solicitação de exame dos expedientes do Conselho  	exigir identificação da parte e/ou procurador, com habilitação deste (procuração e inscrição OAB) 	Obs.: os expedientes não poderão sair e o exame deve ser feito nas salas do Conselho Tutelar  	
•	obtenção de cópias dos expedientes do Conselho Tutelar  	exigir identificação da parte e/ou procurador, com habilitação deste (procuração e inscrição OAB); orientar recolhimento do pagamento no Protocolo Central e pegar a “DAM” 	Obs.: os expedientes não poderão sair e o exame deve ser feito nas salas do Conselho Tutelar.
Proceder a expedição de cópias na SGM 
	
•	quando o cartório da capital nega o registro 	solicitar o registro do motivo da negativa, registrar e anotar 2 testemunhas que confirmem os fatos aludidos. 	encaminhar notícia infração pessoal (236 Estatuto da Criança e do Adolescente) ao Ministério Público, conforme ‘modelo’. 	
Observações:
•	se o colegiado concluir, como última hipótese, a necessidade de representação do(s) pai(s) para ajuizamento das ações de SPP ou PPP: 
a)	refletir todo o caso com levantamento dos pontos formadores deste convencimento;  e 
b)	representar com argumentação consistente (avaliações técnicas, documentação pertinente ao atendimento, contendo aplicação de medidas e seus resultados). 
•	não é possível “sugerir” ou “apresentar” pessoas para assumir a guarda ou adotar (foge à competência do Conselho Tutelar decidir isto), principalmente avalizando expressamente à própria pessoa este posicionamento; 
•	não se pode pedir a destituição dos pais, mas sim representar a favor dos direitos da criança/adolescente, conforme artigo 136, XI do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

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•	certidão de nascimento de criança/adolescente em atendimento:
a)	em cartório reconhecido na Capital;
b)	em cartório desconhecido da Capital;
c)	em cartório do Interior;
d)	em cartório fora do Estado.
	requisitar 	a)	ao cartório da Capital;
b)	ao Juiz da Vara da 
Direção do Foro Central;
c)	ao Juiz da Vara da Direção do Foro Central;
d)	ao Desembargador-Corregedor, na Seção de Divulgação e Documentação do Tribunal de Justiça.
	
•	ações de perda e suspensão do pátrio-poder  	representar 	ao Ministério Público 	
•	ações de responsabilidade do Poder Público por falta)	encaminhar o usuário ou  	à Defensoria Pública ou 	
ou oferta irregular de vaga escolar 	encaminhar notícia 	ao Ministério Público 	
•	ações de responsabilidade de órgãos por descumprimento injustificado de requisição do Conselho, conforme artigo 136, III, alínea b do Estatuto da Criança e do Adolescente. 	representar 	ao Juizado da Infância 	

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DESAPARECIMENTO5 

103º Entrevistar o usuário, a fim de verificar se efetivamente ocorreu o desaparecimento, se reincidente, possíveis causas, bem como buscando subsídios para localização, explicando as atribuições do Conselho Tutelar e dos pais ou responsável. 
104º Orientar o usuário que registre o desaparecimento da criança/adolescente no Departamento Estadual da Criança e do Adolescente ou em qualquer Delegacia de Polícia e no Juizado da Infância e da Juventude, combinando com o usuário um prazo para que o mesmo dê um retorno ao Conselho Tutelar. Expirado este prazo e não havendo retorno, o Conselho Tutelar efetuará visita domiciliar ou notificação, a fim de verificar a situação. 
105º No primeiro momento, o Conselho Tutelar registrará a situação como Demanda Extraordinária, sendo, posteriormente, avaliada a existência de violação para abertura de expediente e aplicação das medidas cabíveis. 
106º Os conselheiros das microrregiões comunicarão ao Plantão Centralizado, no mesmo dia, o recebimento de informações sobre desaparecimentos. 
107º Quando a criança/adolescente for localizada, o Conselho Tutelar procederá a averiguação junto à criança/adolescente e família, a fim de constatar as possíveis causas do desaparecimento, aplicando as medidas cabíveis.

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PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL POR CRIANÇA

108º Averiguar junto aos pais ou responsável e envolvidos, aplicando, se necessário, as medidas do artigo 101/I à VII e/ou 129/I à VII do ECA. 
109º Entregar a criança, sob termo de responsabilidade. 

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL POR ADOLESCENTE

110º Encaminhar ao DECA - Departamento Estadual da Criança e Adolescente. 
111º Atender os casos de adolescentes com remissão, encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude, aplicando-se as medidas determinadas, conforme art. 136, inciso VI e art. 181, do ECA. O referido item entrará em vigor após sessenta (60) dias da data deste Manual. 

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AMPARO LEGAL DAS AÇÕES CONSELHEIRAS

NO CASO DO/A(S)	DEVERÁ SER FEITO	ENVIANDO-SE PARA
	
•	art. 228 a 244 do ECA (penais) 	encaminhar notícia  	ao Ministério Público 	
•	art. 245 a 258 do ECA (administr.) 	encaminhar notícia ou 	ao Ministério Público ou  	
	representar 	ao Juizado da Infância 	
•	crimes do Código Penal e demais leis (inclui as categorias de maus-tratos) com ausência dos pais ou colidência de interesses 	encaminhar notícia solicitando designação de Curador Especial para andamento protetivo dos direitos 	ao Ministério Público 	
•	ações de separação de corpos (cabível mesmo à União Estável), separação judicial, regularização de guarda, pedido de adoção, pensão alimentícia 	orientar o usuário  	à Defensoria Pública 	
•	afastamento do agressor do lar 	encaminhar o usuário 	à Defensoria Pública 	
•	afastamento do agressor do lar, com conivência do responsável ou colidência de 	orientar a criança/adolescente 
(se possível) ou  	à Defensoria Pública 	
interesses 	encaminhar notícia 	ao Ministério Público