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09/05/2017 - Licenciamento Ambiental

ABRAMPA ASSINA NOTA DE REPÚDIO CONTRA SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N.º 3.729/2004


A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) é uma das entidades a assinar a Nota de Repúdio contra o substitutivo do Projeto de Lei n.º 3.729/2004, de autoria do deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS). Mais 133 assinaturas – entre associações, organizações não-governamentais, movimentos e representantes da sociedade civil – constam no documento que tem a movimentar a população contra o texto, que contém diversos pontos polêmicos como a dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação do licenciamento autodeclaratório e flexibilização das exigências ambientais.

O texto foi incluído na pauta da reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que será realizada nesta quarta-feira (14).

A Nota de Repúdio destaca que o substitutivo apresentado pelo deputado federal Mauro Pereira “figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais”.

O documento cita os exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.

O substitutivo foi apresentado em setembro deste ano e não houve qualquer debate, audiência pública ou outras ações que ampliassem a discussão sobre as mudanças, levando-as ao conhecimento da sociedade.

Leia a Nota de Repúdio na íntegra clicando no arquivo abaixo.

Fonte: ABRAMPA


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