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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 17/11/2015 PGJ 70067373035 ADIN TEM POR OBJETO DA EXPRESSÃO QUE DETERMINARÁ A QUANTIDADE DE VEÍCULOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTIDA NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 3596/2015, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, BEM COMO DOS INCISOS I, II E III DO MESMO ARTIGO DA REFERIDA LEI "DISCIPLINA O REGIME DE FRETAMENTO PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, REVOGA A LEI Nº 2054/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(
2 11/11/2015 PGJ 70067289785 A ADIN TEVE POR OBJETO A LEI Nº 5240/2015, QUE MODIFICOU PARTE DO ARTIGO 36 E DOS ANEXOS II E IV DA LEI 5050/2013, LEI ESTA JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA AÇÃO Nº70063815443, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA LEI Nº 5240/2015 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 5050, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA"
3 10/11/2015 PGJ 70067264051 LEI Nº 6872/2010 E LEI 5882/2004, COM O FIM DE EVITAR O EFEITO REPRISTINATÓRIO, AMBAS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE LEI Nº 6872/2010: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5882, DE 26 DE JANEIRO DE 2004" E LEI 5882/2004:"DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE BAIXA RENDA")QUE ESTABELECE NOVO LIMITE PARA QUE SE CONSIDERE O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA PARA EFEITO DE COBRANÇAS DE TARIFAS DIFERENCIADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4 05/11/2015 PGJ 70067225573 PARTE DO ARTIGO 3º E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3347/2015, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 2341/2009, N.º 2526/2010, N.º 2833/2013, N.º 3049/2014, N.º 3062/2014, N.º 3110/2014, N.º 3258/2015 E N.º 3273/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, LEI MUNICIPAL N.º 3347/2015, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3049/2014 E ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 3062/2014, 3110/2014, 3258/2015 E 3273/2015, QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 2341/2009, N.º 2526/2010, N.º 2833/2013, N.º 3049/2014, N.º 3062/2014, N.º 3110/2014, N.º 3258/2015 E N.º 3273/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE PADECEM DOS MESMOS VÍCIOS APONTADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS ANTES REFERIDAS, AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO
5 05/11/2015 PGJ 70067218057 A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 1º E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, QUE FIXA A ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL E REVOGA LEI, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3575/2014, N.º 3587/2014, N.º 3594/2014 E N.º 3631/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3203/2009, N.º 3265/2010, N.º 3267/2010, N.º 3351/2011, N.º 3355/2011, N.º 3479/2013 E N.º 3484/2013, TODAS, IGUALMENTE, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. LEI MUNICIPAL N.º 3555/ 2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, QUE FIXA A ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL E REVOGA LEI, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3575/2014, N.º 3587/2014, N.º 3594/2014 E N.º 3631/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3203/2009, N.º 3265/2010, N.º 3267/2010, N.º 3351/2011, N.º 3355/2011, N.º 3479/2013 E N.º 3484/2013, TODAS, IGUALMENTE, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE PADECEM DOS MESMOS VÍCIOS APONTADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS ANTES REFERIDAS, AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO,
6 27/10/2015 PGJ 70067075424 LEI 249/1990 DO MUNICÍPIO DE JÓIA. "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEIS Nº 41493, 421/93, 460/93, 492/93, 964/00, 1560/04,1664/04 E 3269/15, TODAS DO MUNICÍPIO DE JÓIA.
7 26/10/2015 PGJ 70067053454 LEI Nº 1567/2014 DO MUNICÍPIO DE PIRATINI. "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
8 26/10/2015 PGJ 70067053314 LEI Nº 1153/1987 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA. "ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS E KOMBI DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
9 14/10/2015 PGJ 70067038752 ARTIGO 10, PARÁGRAFOS 9º E 10º, DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 91, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7910, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 7981, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL "DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXPLORAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10 07/10/2015 PGJ 70066915091 LEI Nº 7727/20131, LEI Nº 6810/2007, E LEI 7557/12 TODAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI Nº 7727/2013 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI Nº 6810/2007 QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
11 06/10/2015 PGJ 70066908757 LEIS Nº 3128/15, 3129/15, 3130/15 E 3131/15, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. LEI N.º 3.128, QUE CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES, N.º 3.129, QUE ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, N.º 3.130, QUE ALTERA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, E N.º 3.131, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, TODAS DE 28 DE JANEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA
12 01/10/2015 PGJ 70066832395 PARTE DO ARTIGO 44 E DO ANEXO ÚNICO DA LEI 720/2014 DO SANTA MARGARIDA DO SUL "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SANTA MARGARIDA DO SUL"
13 18/09/2015 PGJ 70066627233 ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 17 E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 566/2010 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 609/2011, N.º 620/2011, N.º 654/2011, N.º 670/2011, N.º 735/2012, N.º 789/2013, N.º 806/2013, N.º 887/2014, N.º 917/2014 E N.º 931/2015, BEM COMO AS LEIS MUNICIPAIS N.º 172/2010, N.º 356/2009, N.º 358/2009, N.º 383/2009, N.º 441/2009, N.º 442/2009, N.º 499/2010 E N.º 559/2010, TODAS DO , MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA, VISTO QUE NÃO TIVERAM SUA CONSTITUCIONALIDADE APRECIADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70037461969 ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 17 E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 566/2010, DO MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PINHAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 609/2011, N.º 620/2011, N.º 654/2011, N.º 670/2011, N.º 735/2012, N.º 789/2013, N.º 806/2013, N.º 887/2014, N.º 917/2014 E N.º 931/2015, TODAS DO MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 172/2010, N.º 356/2009, N.º 358/2009, N.º 383/2009, N.º 441/2009, N.º 442/2009, N.º 499/2010 E N.º 559/2010, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE PADECEM DOS MESMOS VÍCIOS APONTADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS ANTES REFERIDAS, AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO, VISTO QUE NÃO TIVERAM SUA CONSTITUCIONALIDADE APRECIADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70037461969
14 18/09/2015 PGJ 70066627480 PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2839/2006 QUE ALTEROU O INCISO VII, DO § 1º DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 2535/2005, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL TORNAM OBRIGATÓRIO, PARA A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, QUE O INTERESSADO TENHA CARTEIRA NACIONAL(CNH)PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
15 10/09/2015 PGJ 70066502626 LEI Nº 5796/2014 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4430, DE 13 DE AGOSTO DE 2008(TOLERÂNCIA ÁREA AZUL)."
16 27/08/2015 PGJ 70066321555 LEI N.º 3006/2013, DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA "INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO DO LAJEADO GRANDE E JUÁ, ALTERA AS TABELAS 2 E 3 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 2392/2006, INSTITUINDO A ZONA DE RECUO FACULTATIVO PARA ATIVIDADES COMERCIAIS E REVOGA O ART. 236 DA LEI MUNICIPAL N.º 2392/2006"
17 13/08/2015 PGJ 70066102476 LEI N.º 4033/2014, DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS "ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TAXI) NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 13/08/2015 PGJ 70066131558 LEI MUNICIPAL 5445/2014, DO MUNICÍPIO DE BAGÉ "CRIA O INCISO VII NO ART. 8º A LEI Nº 4523/2011, IMPLEMENTANDO GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS A PESSOAS MAIORES DE 60(SESSENTA) ANOS"
19 05/08/2015 PGJ 70065990772 PARTE DO ARTIGO 16 E PARTE DO ANEXO II, ALÍNEA “C”, BEM COMO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 21, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 6253/1988, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLU, DISPÕE SOBRE O PLANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 6410/1989, N.º 6786/1991 E N.º 8224/1998, TODAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N.º 5732/1985, EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6253/1988, TAMBÉM DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A QUAL SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO, POIS PADECE DOS MESMOS VÍCIOS ORA APONTADOS TRATAM DA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE, AGENTE COMUNITÁRIO, CHEFE DE EQUIPE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E CHEFE DE EQUIPE DE ATERROS.
20 10/07/2015 PGJ 70065681405 A ADIN TEVE POR OBJETO A LEI Nº 2150/2010 QUE ALTERA A LEI 1216/2004 DO MUNICÍPO DE NOVO HAMBURGO ALTERAÇÃO LEGISLATIVA LEVADA A EFEITO NO ART 83 DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO,NO QUAL HÁ A SUBSTIUIÇÃO DA EXPRESSÃO "INVENTARIADOS PELO MUNICPIO" POR "TOMBADOS PELO MUNICÍPIO". LEI Nº 1216/2004 (PLANO DIRETOR URBANISTICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HMBURGO)

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