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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 59 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 19/12/2014 PGJ 70063136576 LEI N.º 1212/2014 DO MUNICÍPIO DE HERVAL. "DISCIPLINA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE HERVAL".
2 18/12/2014 PGJ 70063135891 LEI N.º 5055/2014 E LEI N.º 5065/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MARAU LEI N.º 5055/2014 - "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS NASCENTES NO MUNICÍPIO DE MARAU/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI N.º 5065/2014 - "INSTITUI O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DO ÓLEO DE COZINHA USADO NO MUNICÍPIO DE MARAU.", AMBAS DO MUNICÍPIO DE MARAU
3 18/12/2014 PGJ 70063135503 PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 4º, 5º, 6º, TODOS DA LEI N.º 1.688, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS "ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DR ALUGUEL (TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
4 04/12/2014 PGJ 70062927710 LEIS ESTADUAIS N.º 13705/2011 E 14383/2013 - LEI ESTADUAL N.º 13.705/2011 - "AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL – FUNDERGS - A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO". - LEI ESTADUAL 14.383/2013 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI N.º 13.705/2011.".
5 25/11/2014 PGJ 70062775721 PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 2.150, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, BEM COMO DE PARTE DO RESPECTIVO ANEXO II, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRIGENTE DE NÚCLEO, CHEFE DE SETOR, ASSESSOR ADMINISTRATIVO E DIRETOR DE DEPARTAMENTO. "ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
6 25/11/2014 PGJ 70062786678 LEIS MUNICIPAIS N.º 3.029/2014; N.º 3.031/2014; N.º 3.035/2014; N.º 3.037/2014 (ESTA, APENAS, QUANTO À CONTRATAÇÃO DE 01 COZINHEIRO E A CRIAÇÃO DOS TRÊS CARGOS DE COZINHEIRO E DE 02 CARGOS DE PADEIRO); N.º 3.040/2014; N.º 3.044/2014; N.º 3.045/2014; N.º 3.047/2014; N.º 3.051/2014, TODAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS/EMERGENCIAIS NO ANO DE 2014
7 18/11/2014 PGJ 70062672654 LEI Nº 1469/2013 DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL. "DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
8 13/11/2014 PGJ 70062602875 ARTIGO 2º DA LEI N.º 4.321/2014, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL ... ART. 2º. FICA ESTABELECIDO O AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, CHAMADO “BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, NO MESMO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 21 DE MAIO DE 2013, QUE ATUALMENTE É DE R$ 214,00 (DUZENTOS E CATORZE REAIS).
9 06/11/2014 PGJ 70062507249 ARTIGO 31-B, INCISO I ALINEAS A, B, C E D DA LEI Nº 3605/2014 DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO VII NO TÍTULO DA LEI MUNICIPAL Nº 2955/2005"
10 05/11/2014 PGJ 70062477104 A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO OS ARTIGOS 54, 55, 56 E 57 DO ANEXO I-C DA LEI Nº 1852/1994 DE SANTO ÂNGELO LEI Nº 1852/1994 DO MUNICÍPIO DE SANTA ÂNGELO: "REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11 08/10/2014 PGJ 70062058268 LEI Nº 1538/2014 DO MUNICÍPIO DE PIRATINI. "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12 02/10/2014 PGJ 70061963757 ARTIGOS 4º, § 4º, 5º, § 3º, ALÍNEA "A", 6º, 7º E 8º, TODOS DA LEI N.º 6273/2004; E LEI N.º 1522/1978, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA. “ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) DO MUNICÍPIO DE ESTRELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
13 01/10/2014 PGJ 70061936605 LEI COMPLEMENTAR N.º 743/2014 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE "ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E O § 1º DO ART. 7º, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º PARA § 1º, ALTERANDO SUA REDAÇÃO, E INCLUI §§ 2º E 3º NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, DISPONDO ACERCA DE INDICAÇÃO DE IMÓVEIS AO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE SUA INCLUSÃO NESSE INVETÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
14 19/09/2014 PGJ 70061626578 LEI Nº 3411/2013 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS - MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL"
15 10/09/2014 PGJ 70061601514 PARTE DO ARTIGO 5º, INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 6635/2008 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE "ALTERA A LEI N.º 1799-A, JÁ ALTERADA PELAS LEIS 2105/76 E 3961/85, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.º 4463, DE 03 DE JANEIRO DE 1990".
16 01/09/2014 PGJ 70061436689 A ADIN TEM POR OBJETO OS ARTIGOS 100, 101, 102 PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS I A IV, 103, 104, 105, 106, INCISO II, 107 PARAGRAFO ÚNICO, 109 PARAGRAFO ÚNICO E 110, PARAÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1171/1992 DE CRISSIUMAL "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
17 28/08/2014 PGJ 70061387189 LEI N.º 7767/2014 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. "PROÍBE A COLOCAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL COMO CAVALETES, BONECOS, FAIXAS, CARETAZES E BANNERS FIXOS OU MÓVEIS EM PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS E LATERAIS, PASSEIOS, ROTATÓRIAS E CRUZAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO".
18 21/08/2014 PGJ 70061281911 A ADIN TEVE POR OBJETO O ARTIGO 5º E O ANEXO I DA LEI 9076/2013, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LAJEADO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
19 13/08/2014 PGJ 70061141032 DECRETO Nº 7788/2001, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE "ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
20 12/08/2014 PGJ 70061124897 A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO AS LEIS Nº 734/2012 E SEU ANEXO, BEM COMO O ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 768/2013, DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA. LEI Nº 734/2012:"CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 768/2013: " ALTERA PADRÃO DE REMUNERAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DE CARGO EM COMISSÃO, CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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