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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 77 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 17/12/2012 PGJ 70052639721 ARTIGO 19 DA LEI 945/2011, E PARTE DO ANEXO I DA LEI 947/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO LEI N.º 947/2011 "DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 945/2011 "DISPÕE SOBRE O QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
2 14/12/2012 PGJ 70052609716 PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 818/2007, E DE SEU ANEXO I, E DA LEI MUNICIPAL N.º 856/2008, E RESPECTIVO ANEXO, AMBAS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE VERSAM SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE
3 11/12/2012 PGJ 70052545290 OBJETO PARTE DO ARTIGO 21 DA LEI N.º 1810/1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.O 3192/2009, N.º 3234/2009, N.º 3263/09, N.º 3377/2011, E N.º 3414/2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI. LEIS N.ºS 3192/2009 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1810/98, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI E REVOGA A LEI N.º 3180 DE 17-03-2009.", 3224/2009 QUE "CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", 3234/2009 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1810/98, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI.", 3263/2009 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1810/98, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E 3377/2011 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1810/98, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI.", TODAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI, QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO.
4 11/12/2012 PGJ 70052545506 PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 1.124, DE 28 DE JUNHO DE 2010, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.º 1.174, DE 17 DE MAIO DE 2011, E N.º 1.241, DE 15 DE MAIO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO. ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE ENGENHARIA, CHEFE DA TURMA DE VIGILÂNCIA, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SETOR, CHEFE DE SETOR DE UNIDADE SANITÁRIA, CHEFE DE TURMA, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E DE COMPRAS, COORDENADOR DE OBRAS, COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, COORDENADOR DO DEPARTAMENTO HABITACIONAL E SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, POR ELAS CRIADOS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO.
5 09/12/2012 PGJ 70052440633 LEI N.º 5620/2012, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3427/92 E 4870/05"
6 06/12/2012 PGJ 70052463221 LEIS N.ºS 3355/1991 E 3871/1995, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
7 05/12/2012 PGJ 70052443074 LEI N.º 1386/2012, DO MUNICÍPIO DE IMBÉ "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PONTOS COMERCIAIS, ‘QUIOSQUES 2X2’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
8 04/12/2012 PGJ 70062958863 LEIS N.ºS 2.975/2014, 2.978/2014, 2.983/2014, 2.984/2014, 2.985/2014, 2.986/2014, 2.987/2014, 2.988/2014, 2.989/2014, 2.990/2014, 2.992/2014, 2.993/2014, 2.996/2014, 2.998/2014, 2.999/2014, 3.003/2014, 3.004/2014, 3.008/2014, 3.016/2014, 3.017/2014, 3.018/2014, 3.019/2014, 3.020/2014, 3.021/2014, 3.022/2014, 3.023/2014, 3.024/2014, 3.025/2014, 3.026/2014, 3.027/2014, 3.028/2014, TODAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS A REALIZAR CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
9 26/11/2012 PGJ 70052257482 PARTE DO ARTIGO 3º E AS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I DA LEI Nº 1270/2008, DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO "ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10 26/11/2012 PGJ 70052259470 PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1167, DE 23 DE JULHO DE 1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1326, DE 27 DE ABRIL DE 2012, E PARTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1345, DE 27 DE JUNHO DE 2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1167/1990 - EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NA QUE LHE FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 997/2008, N.º 1040/2009, N.º 1057/2009, N.º 1096/2009, N.º 1168/2010, N.º 1211/2010, N.º 1230/2011, N.º 1240/2011, N.º 1255/2011, N.º 1260/2011 E N.º 1274/2011 – N.º 389/2002, N.º 547/2004, N.º 1225/2011, N.º 1279/2011 E N.º 1327/2012 , TODAS DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, IGUALMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, AS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, 20, 21, 22 E 23 CAPÍTULO III DA LEI N.º 1167/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11 22/11/2012 PGJ 70052205614 ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2011, DE SANTA MARIA. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12 21/11/2012 PGJ 70052176807 O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PROVIMENTO DE ALGUNS CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NOA ARTIGO 3º DA LEI 931/1991. LEI N.º 931/1991, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",
13 21/11/2012 PGJ 70052184397 PARTE DO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL N.º 49708/2012 "ALTERA O DECRETO N.º 32669, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987, QUE REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO".
14 14/11/2012 PGJ 70052084027 PARTE DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2009,DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15 08/11/2012 PGJ 70051964872 LEI MUNICIPAL N.º 889/2010, DO MUNICÍPIO DE VALE REAL "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES; ADOTA O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16 07/11/2012 PGJ 70051947059 LEI Nº 62/1998, DO MUNICÍPIO DE MUITOS CAPÕES "INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 113, QUE TRATA DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.
17 07/11/2012 PGJ 70051948693 LEI Nº 1044/2009, DE BOA VISTA DAS MISSÕES "CRIA AS DIVISÕES MUNICIPAIS DE ÁGUA E SANEAMENTO, DE CONTROLE DA FROTA E DE REFLORESTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18 24/10/2012 PGJ 70051727626 LEI Nº 734/2012, DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA "CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES"
19 24/10/2012 PGJ 70051722593 PARTE DO ANEXO II DA LEI N.º 2.093, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 2.843, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 E PELA LEI N.º 3.330, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO AS LEIS TRATAM DE CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
20 22/10/2012 PGJ 70051677235 LEI N.º 1012/2012, DO MUNICÍPIO DE COLORADO, BEM COMO O ARTIGO 1º DA LEI 574/2005, A FIM DE EVITAR O EFEITO REPRISTINATÓRIO "ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 196/97 NO ÍTEM CARGOS EM COMISSÃO - CC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

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