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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 19/12/2011 PGJ 70046756177 LEIS N.ºS 833/2010 E 835/2010, DO MUNICÍPIO DE TUPANCI DO SUL. LEI N.º 833/2010, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TUPANCI DO SUL; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI N.º 835/2010, QUE "ALTERA OS ANEXOS N.ºS VII E IX, DA LEI MUNICIPAL N.º 835/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
2 16/12/2011 PGJ 70046750857 LEI Nº 1830/2010, DO MUNICÍPIO DE TRÊS ARROIOS " DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER PAGA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
3 16/12/2011 PGJ 70046750824 PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 1259/1990, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 3515/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO LEI 1259/1990: "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI 3515/2011: "AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE NO PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - PRM E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1256/90, REGIME JURÍDICO ÚNICO E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1259/90, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3155/08 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 1657/93, DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3070/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
4 16/12/2011 PGJ 70046740007 LEI N.º 89/1998 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE "CRIA O PARCELAMENTO DE IPTU. INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, CRIA ISENÇÃO E REMISSÃO E AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE IPTU".
5 16/12/2011 PGJ 70046751004 LEI Nº 4684/2011, DO MUNICÍPIO DE MARAU. "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE MARAU".
6 23/11/2011 PGJ 70046327870 LEI Nº 2445/2006, E LEIS QUE A ALTERAM, LEIS NºS 2602/2008, 2658/2009 E 2681/2009), E LEIS Nº 2648/2009, 2697/2009, 2693/2009 E 2660/2009,TODAS DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ VERSAM SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, E EXECUTIVO.
7 22/11/2011 PGJ 70046308748 PARTE DO ARTIGO 7º (QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS), BEM COMO DE PARCELA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º (ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS), TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.787, DE 02 DE JANEIRO DE 2009, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.069, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010, E N.º 3.109, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELES CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.240/2005, DO ARTIGO 2º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.244/2005, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.266/2005, DE PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.310/2005, DO ARTIGO 1º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.344/2005, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.476/2006 E DO ARTIGO 1º E PARTE DOS ARTIGOS 4º A 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.400/2006, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS, OS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO 'REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
8 21/11/2011 PGJ 70046308656 PARTE DO ARTIGO 19 E O ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL N.º 796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1675/2005, N.º 1698/2005, N.º 1975/2009 E N.º 2227/2011, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1044, DE 07 DE JULHO DE 1995, E N.º 1109, DE 14 DE ABRIL DE 1997, TODAS DO MUNICÍPIO DE AJURICABA. DISPÕEM SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
9 18/11/2011 PGJ 70046257788 LEI Nº 638/2005,E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI Nº 902/2010, E LEI Nº 908/2010, TODAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO. LEI Nº 638/2005, QUE "CRIA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR SALGADO FILHO (RS), EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, AO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI Nº 902/2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO - RS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 908/2010, QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",TODAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO, PARA ANÁLISE QUANTO A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS.
10 18/11/2011 PGJ 70046253977 ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO/RS "ART. 153. É VEDADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS LIGADAS AO PREFEIRO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, POR MATRIMÔNIO OU PARENTESCO AFIM OU CONSANGUÍNEO ATÉ O SEGUNDO GRAU OU POR ADOÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE PESSOAS COM NÍVEL SUPERIOR OU QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA OS CARGOS EM QUE SEJAM NOMEADOS"
11 04/11/2011 PGJ 70046016994 LEI Nº 3.537, DE 08 DE AGOSTO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO CRIA NOVOS CARGOS E O QUADRO ESPECIAL ESF, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI Nº 1.259 DE 09 DE JULHO DE 1.990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12 04/11/2011 PGJ 70046016762 LEI MUNICIPAL N.º 1.494, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE MATA INSTITUI ELEIÇÃO DIRETA PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13 19/10/2011 PGJ 70045723996 A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 194/2000, PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 465/2007, PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 511/2009 LEI Nº 194/2000 QUE ALTERA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ( PCC) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO NORTE, RESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14 18/10/2011 PGJ 70045694973 LEI ESTADUAL Nº 13152/2009 " DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DA AUTORIA DAS LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
15 18/10/2011 PGJ 70045694825 LEI Nº 1751/1981, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM "REGULAMENTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INDIVIDUAL OU COLETIVO, DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO MUNICIPAL".
16 17/10/2011 PGJ 70045672136 PARTE DO ARTIGO 87 E DO CAPUT DO ARTIGO 98, MAIS ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO, E DE PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 88, ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 881, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 886/1997, N.º 1.063/1999, N.º 1.067/2000, N.º 1.199/2001, N.º 1.200/2001, N.º 1.303/2002, N.º 1.394/2003, N.º 1.412/2003, N.º 1.619/2005, N.º 1.741/2006, N.º 1998/2008, N.º 2.213/2010 E N.º 2.321/2011, DO CAPÍTULO III E ANEXO I DO DECRETO N.º 047, 30 DE DEZEMBRO DE 1997, DO TÍTULO IV DO DECRETO N.º 079, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998, E DO ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N.º 183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, N.º 583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, N.º 465, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, N.º 395, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, N.º 266, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E N.º 293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, TODOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A ADIN VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
17 17/10/2011 PGJ 70045684511 LEI Nº 4130/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4631/2010, AMBAS DE MARAU. LEI 4631/2010, DO MUNICÍPIO DE MARAU, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4130, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARAU
18 14/10/2011 PGJ 70045644036 LEI Nº 69/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1423/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL NÃO PREVEEM CARGA HORÁRIA OU GRAU DE ESCOLARIDADE PARA O EXERCÍCIO DE VÁRIOS CARGOS EM COMISSÃO.
19 14/10/2011 PGJ 70045644184 LEIS Nº 3891/02, 4147/03, 4687/07 E 5295/10, TODAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ CONSISTE NO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SEM OBSERVÂNCIA LEGAL.
20 04/10/2011 PGJ 70045433380 ARTIGO 112 DA LEI Nº 1543/2002,DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO "REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO"

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