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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 108 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 29/12/2010 PGJ 70040666174 LEI Nº 3063/2009 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA "REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTINA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1010/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
2 27/12/2010 PGJ 70040635021 ARTS. 2º, II, ALINEA A, 63, E § ÚNICO, 64, 65 E §§ 1º E 2º DO ANEXO II DA LEI Nº 1868/2005 DO MUNICÍPIO DE FELIZ 'ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
3 21/12/2010 PGJ 70040585465 PARTE DO ARTIGO 45, CAPUT, DA LEI Nº 4423/2009, E SUAS ALTERAÇÕES PELAS LEIS NºS. 4444/09 E 4459/09, BEM COMO A LEI Nº 4107/2006, TODAS DO MUNICÍPIO DE MARAU DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARAU.
4 13/12/2010 PGJ 70040441305 ART. 19 DA LEI Nº 1868/2008, DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO COTEGIPE. TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES
5 10/12/2010 PGJ 70040418543 LEI 3623/2010, DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
6 10/12/2010 PGJ 70040418675 DECRETO MUNICIPAL Nº 16419/2009 DE PORTO ALEGRE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO Nº 11075, DE 9 DE AGOSTO DE 1994, QUE FIXA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO RELATIVA À ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DE TRABALHO TÉCNICO ESPECIALIZADO OU CIENTÍFICO DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA O 'CAPUT' DO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985".
7 07/12/2010 PGJ 70040363707 LEI MUNICIPAL N.º 1574/2005, DO MUNICÍPIO DE ALVORADA "ALTERA OS ARTIGOS 4.º, 5.º, 15.º E 17.º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 11A, 11B, 11C DA LEI MUNICIPAL N.º 1095/2000".
8 07/12/2010 PGJ 70040363608 ARTIGO 8º DA LEI Nº 2708/2008, DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM ESPECIAL À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA.
9 06/12/2010 PGJ 70040330532 LEIS 1708/2009 E 1711/2009, AMBAS DE CONDOR. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SERVIDOR PARA CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10 03/12/2010 PGJ 70040287989 §2º DO ART. 2º E DO ART. 5º DA LEI Nº 1892/22008, DO MUNICÍPIO DE SEGREDO. "FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGREDO - RS PARA A LEGISLTURA 2009/2012".
11 22/11/2010 PGJ 70040047862 LEIS NºS. 2657/2010 E 2658/2010, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, LEI Nº 2657/2010 "DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" LEI 2658/2010 "ALTERA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE BANCADA, PEVISTOS PELO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2657/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12 19/11/2010 PGJ 70040012882 LEIS NºS.978/09, E 979/2009, DO MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA LEI 978/09 - 'AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS VEREADORES DE NOVA RAMADA' E LEI 979/09 - 'REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 866/08".
13 19/11/2010 PGJ 70040007445 RESOLUÇÃO Nº 003/2008, DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRADINHO - RS PARA A LEGISLATURA 2009/2012"
14 18/11/2010 PGJ 70039987201 LEI Nº. 689/08, DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL " FIXA SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL PARA A LEGISLTURA DE 2009/2012"
15 18/11/2010 PGJ 70039985528 DISPOSITIVOS DAS LEIS 1961/2005, 1985/2005, 2205/2007 E 2451/2009, TODAS DE GUAÍBA. LEI Nº 2205/2007: "CRIA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI Nº 1961/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI Nº 2451/2009:"ALTERA A LEI 1961, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" LEI Nº 1985/2005: ALTERA O ART. 3º E O ANEXO II, DA LEI Nº 1961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
16 17/11/2010 PGJ 70039961289 LEI Nº 360/2010 E ANEXOS, E A LEI Nº 11/2000, DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA, ESTA PARA EVITAR O EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEI 360/2010 E ANEXOS DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART 19º DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2000, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES, DETERMINA ATRIBUIÇÕES E PADRÕES, INSTITUI O NÚMERO DE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
17 17/11/2010 PGJ 70039960364 ARTIGO 20 E ANEXO II DA LEI 401/1993, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 525/1997 E ANEXO I. LEI 401/1993: "REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 114, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES" LEI 525/1997: "ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OUTROS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 401".
18 16/11/2010 PGJ 70039935572 LEI Nº 809/2008, DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE - RS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19 16/11/2010 PGJ 70039931738 LEI Nº 4873/2010 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA "CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS (MES) E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS)
20 12/11/2010 PGJ 70039896063 LEI Nº 923/2009, DO MUNICÍPIO DE TUPANDI "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TUPANDI/RS- FMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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