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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 23/12/2008 PGJ 70028096535 PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI N° 5.811/1986, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N° 6.965/1991 E PELAS RESOLUÇÕES 1026/89, 1032/89, 1160/92, 1229/93, 1286/95, 1321/96, 1331/96, 1336/97, 1358/97, 1363/97, 1366/97, 1368/97, 1374/98, 1392/98, 1395/98, 1423/99, 1440/99, 1466/00, 1533/01, 1536/01, 1571/01, 1572/01, 1604/02, 1815/04, 1882/04, 1884/05, 2100/08, 2109/08 E 2118/08, TODAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. "QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE"
2 22/12/2008 PGJ 70028081750 LEI Nº 1919/2007, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA "CRIA O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSITÊNCIA AO IDOSO, CC3 - FG3 E O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA AO IDOSO, CC1-G1, NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL."
3 22/12/2008 PGJ 70028080869 PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.010/1990, (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 1.241/1996, 1.258/1996, 1.264/1997, 1.267/1997, 1.293/1997, 1.362/1999 E 1.632/2003); BEM COMO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.258/1996; DE PARTE DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.272/1997; DE PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.362/1996; DE PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.405/2000, (ALTERADO PELA LEI N. º 1.759/2005); DE PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.632/2003; DE PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.919/2007 E DE PARTE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.931/2007, TODAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
4 22/12/2008 PGJ 70028080570 ART. 6º DA LEI Nº 2195/2005, COM ALTERAÇÕES DA LEI 2342/2006, AMBAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA. LEI Nº 2195/2005, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", BEM COMO DA LEI 2342/2006, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 2195/05", AMBAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
5 19/12/2008 PGJ 70028064350 LEI 2342/2008, DO MUNICIPIO DE GUAÍBA "CONSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL- GGI-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
6 19/12/2008 PGJ 70028065548 PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI 1304/91, DO MUNICÍPIO DE VACARIA "DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
7 19/12/2008 PGJ 70028063311 PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2003, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL "ART. 4º. DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 116, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (...) XII - DEMONSTRAÇÃO PELO INTERESSADO NA IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO POSTO, DA EXPECTATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE UMA MÉDIA MÍNIMA DE 187.000 LTS (CENTO E OITRENTA E SETE MIL LITROS) DE COMBUSTÍVEL POR MÊS."
8 18/12/2008 PGJ 70028033371 LEI MUNICIPAL Nº6842/2008, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A AJUDA DE CUSTO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
9 18/12/2008 PGJ 70028033637 ANÁLISE DO ART. 2.º, INCISOS I, III E V, DA LEI N.º 3064/2005 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10 12/12/2008 PGJ 70027940923 LEIS 1105/1993, 1266/1995, 1492/1999, 2085/2007 TODAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES. LEI Nº 1105/1993, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES, ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, FIXA VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM AS NOCAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI Nº 1266/1995, QUE "CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI Nº 2085/2007, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1105 DE 05 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11 12/12/2008 PGJ 70027940931 LEI Nº 2048/2008 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12 11/12/2008 PGJ 70027922087 LEI MUNICIPAL N.º 2853/2008 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUÇUM, PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI MUNICIPAL N.º 2852/2008 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUÇUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUÇUM, PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUÇUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
13 11/12/2008 PGJ 70027922749 LEI MUNICIPAL Nº 1930/2008, DO MUNICIPIO DE PORTÃO. "CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E CONTROLE DE MATERIAL, SIMBOLO CC1""
14 11/12/2008 PGJ 70027922756 LEI Nº 2062/2008 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2062/2008 LEI N.º, 2053/2008 QUE "QUE "AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI 2062/2008 QUE ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº2053 DE 15 DE ABRIL DE 2008, AMBAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA.
15 24/11/2008 PGJ 70027640432 1936/2008 E 1940/2008 DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ AMBAS DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ LEI MUNICIPAL Nº 1936/2008, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, QUATRO SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI MUNICIPAL Nº 1940/2008, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, UM MOTORISTA E DOIS SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
16 24/11/2008 PGJ 70027639566 LEIS MUNICIPAIS NºS 122/2001 E 620/2008 DO MUNICÍPIO DE MATO QUEIMADO. LEI MUNICIPAL Nº 122/2001 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" LEI N.º 620/2008 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 5 SEVIODRES, PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17 24/11/2008 PGJ 70027639046 ART. 2º DA LEI Nº 698/2008 DO MUNICÍPIO DE HERVAL "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18 17/11/2008 PGJ 70027557222 PARTE FINAL DO § 7º DO ART. 4º DA LEI Nº 3064/2005 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS. CARGOS EM COMISSÃO - CC - ALTERA ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1716/90. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2998/2005"
19 13/11/2008 PGJ 70029311743 ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DA LEI MUNICIPAL Nº 3482/2003 DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ISS
20 10/11/2008 PGJ 70027424456 LEIS MUNICIPAIS NºS. 3368/04 E 3369/04, AMBAS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA LEIS NºS 3368/04 E Nº 3369/04, QUE DETERMINAM QUE NO DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO, OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, TERÃO REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS.

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