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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 16/12/2005 PGJ 70013812086 LEI MUNICIPAL Nº 290.02/2005 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE. "REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2 15/12/2005 PGJ 70013795547 LEIS MUNICIPAIS 2331/05 E 2334/05 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
3 14/12/2005 PGJ 70013783451 LEIS Nº 311/93 E 999/2001, DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA. DISPÕEM SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPECTIVAMENTE. VERSA SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIÊNTES E DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE QUATRO AGENTES DE SAÚDE CONTRATADOS POR MEIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
4 14/12/2005 PGJ 70013784632 ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, BEM COMO DO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL 983, DE 21-12-2004, EM ALTERAÇÃO DO GRAFADO PELA LEI MUNICIPAL 965/2004. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA, 2005/2008.
5 14/12/2005 PGJ 70013783709 LEIS Nº 983/2004, 964/2004 E 965/2004, E DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA, TODAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO VERSAM SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
6 14/12/2005 PGJ 70013783444 LEIS Nº DAS LEIS Nº 1191/2005 E 1198/2005,DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES. TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE SERVENTE DE OBRA, MESTRE DE OBRA, PEDREIROS E VIGILANTES, PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 12 DE MAIO, AMPLIAÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA E DA CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE LINHA AIMORÉ.
7 29/11/2005 PGJ 70013634597 LEIS Nº 5325/03, 5531/04, 5580/05 E 5674/05 MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO "AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO A CONTRATAR PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS, SERVIDORES PARA PREENCHER OS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS."
8 21/11/2005 PGJ 70013552492 LEI Nº 2098/2005 DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA.
9 21/11/2005 PGJ 70013552500 LEI N.º 2459/20053, DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FISCAIS DE TRIBUTOS
10 21/11/2005 PGJ 70013552385 LEI MUNICIPAL Nº 920.03/2000-A DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11 21/11/2005 PGJ 70013552476 ART. 72, INC. XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO PREVÊ A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.
12 21/11/2005 PGJ 70013552443 LEIS Nº 135/95, Nº 237/97 E Nº 343/98, DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. 135/95, CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE PROTOCOLO E ARQUIVO; CRIA O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE PROJETOS RURAIS, E CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE PROJETOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ.
13 21/11/2005 PGJ 70013552534 LEI Nº 3246/2004, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO "INTITUI ADICIONAL POR DESEMPENHO À GESTÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
14 31/10/2005 PGJ 70013347638 LEI Nº 2857/2001, DO MUNICÍPIO DE TAQUARA "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA (COMDESC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15 31/10/2005 PGJ 70013353495 LEI Nº 2399/2005 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
16 26/10/2005 PGJ 70013297841 PROVIMENTO N.°20/2005-CGJ "INQUÉRITOS POLICIAIS. ALTERA PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS."
17 05/10/2005 PGJ 70013099601 LEIS Nº 2345/02, 2389/02, 2431/03, 2559/04 E 2651/05, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
18 05/10/2005 PGJ 70013100193 LEIS º 563/04, 568/04, 584/04, 605/05 E 609/05, DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO DISPÕEM SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES.
19 05/10/2005 PGJ 70013099205 LEIS Nº 1959/05 E 1960/05 DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MERENDEIRAS E PROFESSORES."
20 05/10/2005 PGJ 70013098785 LEIS Nº 3426/2005, 3430/2005, 3431/2005, 3432/2005 E 3447/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. AUTORIZADORAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE RECURSOS HUMANOS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO BORJA.

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