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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 08/10/2015 INCIDENTE 70066931957 ART. 1º DA LEI 5445 DE 2008, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.
2 20/08/2015 INCIDENTE 70066572157 ART. 180 DA LEI 1717 DE 1984, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ART. 180 TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS).
3 26/03/2015 INCIDENTE 70064713225 ARTIGO 4.º DA LEI ESTADUAL N.º 14665/2014 "ALTERA A LEI Nº 8109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, NA LEI Nº 8820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS –, E NA LEI Nº 14379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE DO RIO GRANDE DO SUL – FUNDOLEITE/RS" - ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 23 DE JUNHO DE 2014.


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