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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 8 de 8 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 29/10/2014 INCIDENTE 70063107890 DA EXPRESSÃO "ATIVOS" CONSTANTE DO ART. 1.º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 2289/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. "CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EMPREGADOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO".
2 05/09/2014 INCIDENTE 70062339940 ARTIGOS 39 E 50 DA LEI ESTADUAL N.º 8820/89 "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - "...ART. 39 - O DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO FICA CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE FIANÇA IDÔNEA, CUJO VALOR SERÁ EQUIVALENTE AO IMPOSTO CALCULADO SOBRE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ESTIMADAS POR FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, POR UM PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, CASO O INTERESSADO, TENDO SIDO AUTUADO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS DEVIDOS, DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, OU SE O FEZ, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, ESTENDENDO-SE O AQUI DISPOSTO NO CASO DE SOCIEDADES COMERCIAIS, AOS SÓCIOS OU DIRETORES. PARÁGRAFO ÚNICO - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DISPENSARÁ A EXIGÊNCIA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO QUANDO O DÉBITO JÁ TIVER SIDO PAGO OU SE PELA ANÁLISE DE OUTROS FATORES ENTENDER DESNECESSÁRIA A REFERIDA GARANTIA." E "...ART. 50 - OS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS SERÃO CONCEDIDOS OU REVOGADOS PELO ESTADO, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO COM AS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO - OS CONVÊNIOS SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ATÉ O TERCEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO DA SUA CELEBRAÇÃO QUE DELIBERARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 12 DIAS.".
3 03/09/2014 INCIDENTE 70062126842 LEI N.º 8133/1998 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 15938/2008. "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
4 24/06/2014 INCIDENTE 70060879509 ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 9935/1993 INFRIGENCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA TENDO EM VISTA QUE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DE ESTADO
5 25/03/2014 INCIDENTE 70059530444 § 3.º DO ARTIGO 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 13756/2001 "DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
6 25/03/2014 INCIDENTE 70059530246 § 3.º DO ARTIGO 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 13756/2001 "DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
7 19/03/2014 INCIDENTE 70059433680 LEI N.º 5138/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO REGULAMENTA A OUTORGA, EM REGIME DE CONCESSÃO, DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS.
8 29/01/2014 INCIDENTE 70059533513 LEIS Nº 2257/1998 E Nº 3589/2006, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARA. LEIS Nº 2257/1998(QUE DETERMINA "A INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS AS PARCELAS QUE TENHAM SIDO POR ELES RECEBIDAS, ININTERRUPTAMENTE E PELO PER´RIODO MÍNIMO DE SETE ANOS, A TÍTULO DE REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL OU REGIME ESPECIAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL N] 160093") E Nº 3589/2006 ( QUE DETERMINA "O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E REGIME ESPECIAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE RECEBIAM TAIS ACRÉSCIMOS NOS PROVENTOS DE FORMA PERMANENTE, ATÉ 24 DE NOVEMBRO DE 1987"


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