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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 10 de 10 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 14/12/2011 INCIDENTE 70047947478 ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO "AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA, PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA".
2 21/11/2011 INCIDENTE 70046271060 ART. 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. "SERÁ ASSEGURADO PASSE LIVRE PARA APOSENTADOS E IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, BEM COMO O ACESSO ADEQUADO ÀS GESTANTES, NOS TRANSPORTES COLETIVOS."
3 20/07/2011 INCIDENTE 70044424554 LEIS N.ºS 1675/1993 E 2935/2002, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARA TRATAM DE TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, E CONTRIBUIÇÃO PARA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, RESPECTIVAMENTE
4 25/05/2011 INCIDENTE 70043469550 ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10842/1996 "DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL."
5 30/03/2011 INCIDENTE 70042148528 LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 - COMAG ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.
6 30/03/2011 INCIDENTE 70042148494 LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 -COMAG ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.
7 30/03/2011 INCIDENTE 70042148346 LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 -COMAG ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.
8 29/03/2011 INCIDENTE 70042554907 ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2002, DO MUNICÍPO DE PORTO ALEGRE "ART.68 - O EX-CÔNJUGE, DIVORCIADO OU SEPARADO, QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS, FARÁ JUS À PENSÃO POR MORTE NA PROPORÇÃO DA QUOTA QUE RECEBIA A TÍTULO DE ALIMENTOS, DESDE QUE COMPROVE A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO E QUE NÃO TENHA CONTRAÍDO NOVO CASAMENTO OU PASSADO A CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO"
9 16/03/2011 INCIDENTE 70042343541 PARTE DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3898/2007, E DE PARTE DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3928/07, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA DA CONTRATAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
10 03/02/2011 INCIDENTE 70041210154 LEI Nº 8359/99, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13457/2001. LEI Nº 8359/99, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO VALOR DO ESTACIONAMENTO E SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMENTO", BEM COMO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13457/2001, DE PORTO ALEGRE, QUE PROIBE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA HORA DO ESTACIONAMENTO, DEVENDO SER FRACIONADO EM INTERVALOS DE 30 MINUTOS, QUANDO VEÍCULO PERMANECER MENOS TEMPO NO LOCAL.


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