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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 10 de 10 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 18/12/2007 INCIDENTE 70022642508 ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA, QUE ESTABELECE QUE "A CÂMARA DE VEREADORES REUNIR-SE-A EM SESSÕES PREPARATÓRIAS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS E ELEIÇÃO DA MESA, PARA O MANDATO DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE", E DO ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES QUE ESTABELECE QUE "O MANDATO DOS INTEGRANTES DA MESA SERÁ DE UM ANO, RESPEITANDO O QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL" ARTIGO 34: "A CÂMARA DE VEREADORES REUNIR-SE-A EM SESSÕES PREPARATÓRIAS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS E ELEIÇÃO DA MESA, PARA O MANDATO DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE" ARTIGO 10: "O MANDATO DOS INTEGRANTES DA MESA SERÁ DE UM ANO, RESPEITANDO O QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL"
2 31/10/2007 INCIDENTE 70023636988 ARTIGO 104, DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2002, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUIS "VENCIDO O PRAZO MENCIONADO NO ART. 102 SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA CONCEDIDO AS FÉRIAS, INCUMBIRÁ AO SERVIDOR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, REQUERER O GOZO DE FÉRIAS, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO ÀS MESMAS."
3 05/09/2007 INCIDENTE 70021652433 ART. 1º DA LEI Nº 4.210/2006 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA 'O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS E SUPERMERCADOS SERÁ NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 7H30 MIN E 21H, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO'.
4 14/06/2007 INCIDENTE 70020627048 ART. 323 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE CARLOS BARBOSA, LEI 1526/2002 "TODO POSTO DE SERVIÇO A SER CONSTRUÍDO DEVERÁ OBSERVAR UM AFASTAMENTO MÍNIMO DE 500 METROS DE QUALQUER OUTRO POSTO EXISTENTE OU LICENCIADO.."
5 28/05/2007 INCIDENTE 70020710224 LEI Nº 204/2000 DO MUNICÍPIO DE CERRITO FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CERRITO PARA A LEGILAÇÃO 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
6 19/04/2007 INCIDENTE 70019371434 ART.129,II DA LEI ESTADUAL Nº8213/91 :"ART. 129.OS LITÍGIOS E MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SERÃO APRECIADOS II-NA VIA JUDICIAL, PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEGUNDO O RITO SUMARRÍSSIMO, INCLUSIVE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES, MEDIANTE PETIÇÃO INSTRUÍDA PELA PROVA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO EVENTO Á PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO-CAT.".
7 28/03/2007 INCIDENTE 70019462142 LEI Nº 124/2004, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OPTAREM PELO REGIME ESTATUTÁRIO".
8 07/03/2007 INCIDENTE 70019461557 ART.7º DA LEI Nº 1428/99, DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, ART.7º DA LEI Nº 1428/99: "AO SERVIDOR QUE ADERIR AO PDV OU REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ATÉ A DATA PREVISTA NO ARTIGO 2º, SERÁ CONCEDIDO, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UMA REMUNERAÇÃO POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM OS SEGUINTES ADICIONAIS DE ACORDO COM O PERÍODO TRABALHADO EFETIVAMENTE."
9 01/03/2007 INCIDENTE 70019012582 LEI Nº 5424/2001 DO MUNICIPAL DE RIO GRANDE: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5267/1998" ESTARÁ OBRIGADA A "PERMITIR QUE USUÁRIOS ACOMPANHADOS DE CRIANÇA DE COLO, BEM COMO AS GESTANTES, TERÃO O INGRESSO E SAÍDA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, PELA PORTA DIANTEIRA, CONSIDERANDO-SE CRIANÇAS DE COLO AQUELAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A SETE ANOS."
10 21/02/2007 INCIDENTE 70019125509 LEI COMPLEMENTAR Nº18/2005 DO MUNICIPIO DE FARROUPILHA "ACRESCE A LETRA'I', COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "DISPONIBILIZAR, PARA UTILIZAÇÃO POR PARTE DE CLIENTES E FREQUENTADORES, JOGOS DE AZAR, ESPECIALMENTE OS JOGOS ACIONADOS DE FORMA MECÂNICA OU ELETRÔNICA, MÁQUINAS QUE POPULARMENTE DENOMINADAS CAÇA-NÍQUEIS." AO ARTIGO 59 DO CAPÍTULO IX DA LEI Nº818 - CÓDIGO DE POSTURAS DE FARROUPILHA.


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