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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 11/11/2005 INCIDENTE 70015004062 ART. 25, CAPUT, DA LEI ESTADUAL DO RS Nº 11183/98 "OBSERVADA A VACÂNCIA DE SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE DOIS ANOS DOS CONCURSOS DE INGRESSO OU DE REMOÇÃO JÁ HOMOLOGADOS, COM POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, O CORREGEDOR-GERAL FARÁ PUBLICAR EDITAL PARA QUE OS CANDIDATOS APROVADOS SE HABILITE, À DELEGAÇÃO".
2 10/11/2005 INCIDENTE 70014030910 LEI Nº 1942/02 DO MUNICÍPIO DE CANELA. INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
3 10/11/2005 INCIDENTE 70013747597 ARTIGO 102 DA LEI Nº 1685/94 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. PREVÊ A PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS CASO NÃO SEJAM REQUERIDAS PELO SERVIDOR NO PRAZO DE 30 DIAS DEPOIS DE DECORRIDOS DOZE MESES DO PERÍODO AQUISITIVO.
4 29/09/2005 INCIDENTE 70013488408 LEI Nº 2928/99 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROIBE O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA AOS DOMINGOS E FERIADOS.
5 16/06/2005 INCIDENTE 70012922118 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
6 09/06/2005 INCIDENTE 70012789012 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/2002 ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
7 09/06/2005 INCIDENTE 70012578035 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/02. QUE ALTERA O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS MUNICIPAIS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
8 09/06/2005 INCIDENTE 70012574521 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
9 09/06/2005 INCIDENTE 70012574810 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
10 09/06/2005 INCIDENTE 70012775359 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/2002. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
11 09/06/2005 INCIDENTE 70012594883 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/02. ALTERA O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS MUNICIPAIS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
12 01/06/2005 INCIDENTE 70013068317 LEI Nº 357/1999 DO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO. PROIBIU O USO DOS HERBICIDAS 2.4-D NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE NOVO MACHADO.
13 05/05/2005 INCIDENTE 70012182994 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
14 05/05/2005 INCIDENTE 70012575486 ARTIGO 1º DA LEI Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
15 05/05/2005 INCIDENTE 70012578985 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
16 28/04/2005 INCIDENTE 70012575551 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/02. ALTERA O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS MUNICIPAIS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
17 28/04/2005 INCIDENTE 70012577763 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
18 28/04/2005 INCIDENTE 70012575882 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
19 28/04/2005 INCIDENTE 70012578696 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
20 28/04/2005 INCIDENTE 70012575775 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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