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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 12 de 12 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 16/12/2004 INCIDENTE 70011014982 ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/2002. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
2 16/12/2004 INCIDENTE 70011035490 ARTIGO 1º DA LEI Nº 10628/02. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
3 16/12/2004 INCIDENTE 70011035672 LEI FEDERAL Nº 10628/2002. ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
4 16/12/2004 INCIDENTE 70011058179 ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12134/2004. ART. 3º - SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO PLANO IPE-SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO: I - OS SERVIDORES DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E OS MILITARES ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS; II - OS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ATIVOS E INATIVOS; III - OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E OS TEMPORÁRIOS; IV - OS PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
5 15/12/2004 INCIDENTE 70011034196 ARTIGO 22, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8133/98 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 22 - A PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE LOCAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES, IMPILICARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES: ... 'B' - MULTA DE 2000 (DUAS MIL) UFM'S (UNIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS);
6 01/09/2004 INCIDENTE 70010194371 ARTIGOS 58, §1º, 'A', E 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE. DEIXA DE OBSERVAR A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU BLOCOS PARLAMENTARES QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
7 31/08/2004 INCIDENTE 70010050607 LEI Nº 336/03 DO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, BEM COMO À TAXA DE VISTORIA PERTINENTE.
8 11/08/2004 INCIDENTE 70018134551 LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2003, DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES INSTITU A COBRANÇA DO ISS, PARA OS REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
9 02/08/2004 INCIDENTE 70010358042 MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35, EDITADA EM 24 DE AGOSTO DE 2001. ESTABELECE QUE NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.
10 17/06/2004 INCIDENTE 70009535980 ARTIGO 78, II, DA LEI Nº 665/98 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. PREVÊ QUE AS HORAS EXTRAS SERÃO REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 33, 33% À HORA NORMAL, PASSANDO A 50% A PARTIR DA 3ª HORA EXCEDENTE.
11 15/06/2004 INCIDENTE 70010050920 ARTIGO 47 DA LEI Nº 8906/94 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. "O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL À OAB ISENTA OS INSCRITOS NOS SEUS QUADROS DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL."
12 13/05/2004 INCIDENTE 70009127739 ARTIGO 58 DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO GRANDE. CONCEDE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS.


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