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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 10 de 10 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 02/12/2003 INCIDENTE 70008273377 ARTIGO 9º, INCISO I DA LEI ESTADUAL 7672/82. NÃO AMPARA OS FILHOS HOMENS COM A MESMA REGRA VOLVIDA ÀS FILHA MULHERES NO SISTEMA DE PENSÃO DO IPERGS. INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS
2 19/11/2003 INCIDENTE 70008273716 ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1976/2000, DO MUNICÍPIO DE CACEQUI "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES." "ART. 5º - ALÉM DOS SUBSÍDIOS MENSAIS, OS VEREADORES PERCEBERÃO EM DEZEMBRO DE CADA ANO, NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, UMA IMPORTÂNCIA IGUAL AO SUBSÍDIO VIGENTE NAQUELE MÊS, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO HOUVER PAGAMENTO DA METADE DA REMUNERAÇÃO DE UM MÊS AOS SERVIDORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL IGUAL TRATAMENTO SERÁ DADO AOS VEREADORES."
3 19/11/2003 INCIDENTE 70008278608 LEI Nº 1976/2000 DO MUNICÍPIO DE CACEQUI. FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES INCLUINDO O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO.
4 29/10/2003 INCIDENTE 70008401820 ITEM N.º 79 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O DL N.º 406/68, A LC N.º 56/87, ITEM N.º 79 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 7/73 E LEI COMPLEMENTAR N.º 209/89, DO MUNICÍPIO DEPORTO ALEGRE. INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ESTABELECE, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELES APLICÁVEIS.
5 15/10/2003 INCIDENTE 70007940075 LEI Nº 1352/99 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. "FICA PROIBIDA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE ÉSTER OU 'AMINA', COMERCIALIZADOS COM OS NOMES COMERCIAIS DE DEFERON, ESTERON 400BR, HERBANIL 368, U46 ÉSTER, AMINOL 406, DMA806 E HERI D 480 E OUTROS."
6 17/09/2003 INCIDENTE 70018134163 ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N.º 2099/91, DO MUNICÍPIO DE TAPES CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE LABORAREM EM SERVIÇOS ININTERRUPTOS, NOS SÁBADOS E DOMINGOS, PAGAMENTO DE HORAS COM ACRÉSCIMO DE 100%, ALÉM DO DESCANSO A SER CONCEDIDO EM OUTRO DIA
7 17/09/2003 INCIDENTE 70007684590 ARTIGO 87, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1995/94 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. "ART. 87 - O PRIMEIRO PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELOS ARTIGOS 5 E 76 DESTA LEI, SERÁ FEITO PELA TRANSFERÊNCIA DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, CONTRATADO EM REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, OCUPANTE DO EMPREGO CRIADO PELA LEI N. 1773, DE 11 DE ABRIL DE 1990, MEDIANTE OPÇÃO EXPRESSA PELO QUADRO DE CARREIRA E O ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO - REALIZADAS A TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O CAPUT., PODERÃO SER NOMEADOS OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DO QUADRO DE CARREIRA, INSTITUÍDA PELA PRESENTE LEI."
8 10/09/2003 INCIDENTE 70007779176 ARTIGO 2º DA LEI Nº 4057/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. "ART. 2º - O NÚMERO DE VEÍCULOS ADMITIDOS A OPERAR NO TRANSPORTE ESCOLAR SERÁ DETERMINADO PELA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA VIAÇÃO E TRANSPORTES, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) HABITANTES NO MUNICÍPIO, APURADA A CADA 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE DADOS DO IBGE."
9 04/06/2003 INCIDENTE 70007163827 ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 11662/01. "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJO ARTIGO 9º ESTENDE SEUS LIMITES AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNCAÇÕES".
10 26/02/2003 INCIDENTE 70006161483 ARTIGO 22, § 2º DA LEI Nº 8133/98 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RETER O VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE TRANSPORTE IRREGULAR, CONDICIONANDO SUA LIBERAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS DEVIDAS PELO INFRATOR.


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