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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 20 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 13/12/2000 INCIDENTE 70002011328 ART. 42, 'N', DA LEI ESTADUAL Nº 7672/82. "ART.42 - A RECEITA DO INSTITUTO SERÁ CONSTITUÍDA DE: (...) N) CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PENSIONISTAS, CORRESPONDENTE A DOIS POR CENTO DA PENSÃO OU DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E PARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA;".
2 03/11/2000 INCIDENTE 70001812171 ALÍNEA 'C', Nº 1 E 2, DO ITEM III - TABELA II, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 778/97 DE RIO PARDO. FIXA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA.
3 25/10/2000 INCIDENTE 70001767789 ART. 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95. FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS.
4 13/09/2000 INCIDENTE 70001566942 LEI ESTADUAL Nº 10558/95. INCLUI OS SERVIDORES APOSENTADOS NO ROL DOS CONTRIBUINTES.
5 11/09/2000 INCIDENTE 70001549500 ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95. FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS.
6 01/09/2000 INCIDENTE 70001513209 LEI Nº 1925/98 DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL. CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES MUNICIPAIS.
7 01/09/2000 INCIDENTE 70001511864 LEI ESTADUAL Nº 11073/97 E DECRETO Nº 39228/98. CRIARAM A TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGERGS.
8 10/07/2000 INCIDENTE 70001275403 ARTIGOS 5º, §§1º E 2º, 'A' E 'B', E 7º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 8960/89. TRATAM DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA JUDICIÁRIA.
9 13/06/2000 INCIDENTE 70001179175 LEI ESTADUAL Nº 11129/98, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL. EXCLUI DOS SERVIDORES PROVIDOS EM COMISSÃO A POSSIBILIDADE SE APOSENTAREM PROPORCIONALMENTE
10 08/06/2000 INCIDENTE 70001159813 LEI ESTADUAL Nº 11073/97 E O DECRETO Nº 39228/98. CRIAM A TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGERGS.
11 18/05/2000 INCIDENTE 70001064914
12 18/05/2000 INCIDENTE 70001065879 ARTIGOS 29, INCISO I, E 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS: I - VENCIMENTO BÁSICO OU SALÁRIO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS". "ART. 47. APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, I, (...)."
13 02/05/2000 INCIDENTE 70001008267 ARTIGO 162 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10098/94. "O SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SE ACOMETIDO DE QUALQUER DAS MOLÉSTIAS, ESTAS ESPECIFICADAS NO § 1º DO ARTIGO 158, PASSARÁ A PERCEBER PROVENTO INTEGRAL".
14 15/03/2000 INCIDENTE 70000835132 LEI ESTADUAL N.º 11073/97 E O DECRETO N.º 39228/98. CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, ATIVIDADE ESSA EXERCIDA PELA AGERGS (ACRESCENTOU O TÍTULO IX À LEI ESTADUAL N.º 8109/85).
15 09/03/2000 INCIDENTE 70000818674 ARTIGOS 1º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 7193/78. ART. 1º - O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA INSTITUIDA PELO ART. 3º DA LEI Nº 6645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, INCIDIRÁ SEMPRE SOBRE OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO, AINDA QUE PROVIDO EM CARGO EM COMISSÃO, OU SEJA, SOBRE O VENCIMENTO OU SOLDO BÁSICO, ACRESCIDO DOS QÜINQÜÊNIOS OU AVANÇOS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 15% OU 25%, QUANDO DEVIDOS, BEM COMO DA PARCELA CORRESPONDENTE À FUNÇÃO GRATIFICADA, QUANDO FOR O CASO. ART. 4º. A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA SERÁ INCORPORADA, EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DO MOMENTO DA APOSENTADORIA, AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES QUE A PERCEBAM. PARÁGRAFO ÚNICO: OS PROVENTOS DOS SERVIDORES JÁ INATIVADOS SERÃO REVISTOS PARA O FIM DE INCORPORAREM A VANTAGEM.
16 03/03/2000 INCIDENTE 70000805762 LEI ESTADUAL Nº 11073/97, A QUAL PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 8109/85. DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - AGERGS.
17 02/03/2000 INCIDENTE 70000802074 ART. 15, II, DA LEI ESTADUAL N.º 10931/97 E ART. 1º, ANEXO IX, DA LEI ESTADUAL N.º 11073/97. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA DA AGERGS.
18 18/02/2000 INCIDENTE 70000765495 LEIS MUNICIPAIS Nº 1970 E 1971, DE 15 DE MARÇO DE 1999, AMBAS DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE. FIXAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES.
19 18/02/2000 INCIDENTE 70000765479 ARTIGO 49, CAPUT, E § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 4937/65. PREVÊ RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA VARIÁVEL A ESPECIALISTAS DESIGNADOS PARA O ASSESSORAMENTO DO GOVERNADOR E SECRETÁRIOS DE ESTADO, CONFORME A NATUREZA DO SERVIÇO, DENTRO DE UM LIMITE MÍNIMO CORRESPONDENTE AO PADRÃO FG-10, DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIADO PELA LEI N.º 4914/64, E MÁXIMO DE SEIS VEZES O VALOR DESSE PADRÃO.
20 11/01/2000 INCIDENTE 70000670174 ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/90 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DISPÕE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO É PROGRESSIVO, E SERÁ CALCULADO, LANÇADO E COBRADO, MEDIANTE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA VARIÁVEL QUE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL.


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