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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 5 de 5 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 07/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072657406 LEI MUNICIPAL Nº 2980/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE IDENTIFICADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SMED)”.
2 01/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072610652 LEI MUNICIPAL N.º 3213/2016 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA “ALTERA O TEM 14.1 DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2087, DE 15 DE JANEIRO DE 2007”.
3 26/01/2017 CUSTOS LEGIS 70072542525 LEI MUNICIPAL Nº 1267/2016 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES. “EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4 18/01/2017 CUSTOS LEGIS 70072457955 EMENDAS ADITIVAS Nº 15/2016, 16/2016, 18/2016, 19/2016, 20/2016, 21/2016, 22/2016, 23/2016, 25/2016, 26/2016, 27/2016, 28/2016, 29/2016, 30/2016, 31/2016, 32/2016, 33/2016, 34/2016, 35/2016, 36/2016, 37/2016, TODAS DA LEI Nº. 7658/2016, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL A CÂMARA DE VEREADORES REALIZOU SÉRIA DE EMENDAS ADITIVAS QUE, EM RAZÃO DE SEU CONTEÚDO, VIOLAM,SEGUNDO SE ALEGA, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROPOR LEIS ORÇAMENTÁRIAS
5 09/01/2017 CUSTOS LEGIS 70072358336 LEI MUNICIPAL Nº 4620/2016 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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