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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 12 de 12 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 10/04/2017 CUSTOS LEGIS 70073336224 LEI MUNICIPAL Nº 3367/2012 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 DA LEI Nº 2099, DE 06.07.1998, E INCLUI O PARÁGRAFO 4º”.
2 06/03/2017 CUSTOS LEGIS 70072908973 LEGISLATIVA DO ESTADO RS, TENDO POR OBJETO A LEI ESTADUAL Nº 12395/2005. “REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3 28/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072852940 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017, DO MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES REVOGOU O INC. V DO ART. 107 E O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 1620/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.
4 20/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072785405 A LEI MUNICIPAL N.º 2673/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM SEU ARTIGO 5º. “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 658, DE 05 E JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLENO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E A LEI Nº 1996/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ART. 5º “FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE PERIÓDICO ANUAL A SER CONCEDIDO A 1º DE MARÇO DE CADA ANO, EXTENSIVO A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO PODER EXECUTIVO E SERVIDORES VINCULADOS A ESTA TABELA DE PAGAMENTO, EM PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA INFLAÇÃO MEDIDO PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) EDITADO PELO IBGE OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, RELATIVO AOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES”.
5 16/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072767478 LEI MUNICIPAL N.º 3213/2016 DO MUNICÍPIO DE TAPERA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2314/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
6 09/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072679236 LEI MUNICIPAL Nº 2976/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, LISTA NOMINAL DAS VAGAS ATENDIDAS, TOTAL DE VAGAS DISPONÍVEIS, E A LISTA DE ESPERA DAS VAGAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
7 07/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072657406 LEI MUNICIPAL Nº 2980/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE IDENTIFICADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SMED)”.
8 01/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072610652 LEI MUNICIPAL N.º 3213/2016 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA “ALTERA O TEM 14.1 DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2087, DE 15 DE JANEIRO DE 2007”.
9 01/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072610744 LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2016 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. “ALTERA O ART. 98, ART. 102, ART. 105 E ACRESCE O ART. 112-D, NA SEÇÃO VII, DA LEI 419/90 – REGIME JURÍDICO ÚNICO”.
10 26/01/2017 CUSTOS LEGIS 70072542525 LEI MUNICIPAL Nº 1267/2016 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES. “EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11 18/01/2017 CUSTOS LEGIS 70072457955 EMENDAS ADITIVAS Nº 15/2016, 16/2016, 18/2016, 19/2016, 20/2016, 21/2016, 22/2016, 23/2016, 25/2016, 26/2016, 27/2016, 28/2016, 29/2016, 30/2016, 31/2016, 32/2016, 33/2016, 34/2016, 35/2016, 36/2016, 37/2016, TODAS DA LEI Nº. 7658/2016, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL A CÂMARA DE VEREADORES REALIZOU SÉRIA DE EMENDAS ADITIVAS QUE, EM RAZÃO DE SEU CONTEÚDO, VIOLAM,SEGUNDO SE ALEGA, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROPOR LEIS ORÇAMENTÁRIAS
12 09/01/2017 CUSTOS LEGIS 70072358336 LEI MUNICIPAL Nº 4620/2016 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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