adins

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 85 registros encontrados

Páginas:  1  2  3  4  5 

  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 16/12/2016 CUSTOS LEGIS 70067847525 LEI Nº 4327/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2 16/12/2016 CUSTOS LEGIS 70072313638 LEI MUNICIPAL Nº 2704/2015 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. “ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS IMÓVEIS CONSIDERADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3 16/12/2016 CUSTOS LEGIS 70072326697 LEI MUNICIPAL Nº 3094/2002 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. “DEFINE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NAS VIAS PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO”.
4 16/12/2016 CUSTOS LEGIS 70072314131 LEI COMPLEMENTAR Nº 804, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. “QUE RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º PARA § 1º, INCLUI §2º NO ARTIGO 4º E ARTIGOS 7º-A E 16-A, ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 16 E REVOGA O § 4º DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO -, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE EDIFICAÇÕES INTEGRANTES DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO”.
5 05/12/2016 CUSTOS LEGIS 70072156979 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016 DO MUNICÍPIO DE GENTIL. “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE GENTIL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ORIGINADO PELO EDITAL N" 02, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016”.
6 25/11/2016 CUSTOS LEGIS 70072037591 LEI ESTADUAL Nº 9705/1992. “ALTERA A LEI Nº 9128, DE 07 DE AGOSTO DE 1990”.
7 09/11/2016 CUSTOS LEGIS 70071842231 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL NO SEU ARTIGO 8º, § 3º. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07/2011, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL”. ART. 8º O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, (...);§ 3º A DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NA LETRA “A” DO INCISO III DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, NÃO EXCEDERÁ O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.
8 04/11/2016 CUSTOS LEGIS 70071778898 LEI MUNICIPAL N. 2498/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES. “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS”.
9 18/10/2016 CUSTOS LEGIS 70071547889 LEI MUNICIPAL Nº 2956/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO”.
10 18/10/2016 CUSTOS LEGIS 70071549513 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 792/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE “INCLUI INCS. VII E VIII NO CAPUT DO ART. 83 E ART. 84-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL (PDDUA) –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, AMPLIANDO O ROL DE ÁREAS DE REVITALIZAÇÃO E ESTABELECENDO-LHES REGIME URBANÍSTICO".
11 17/10/2016 CUSTOS LEGIS 70071547244 LEI MUNICIPAL Nº 2972/2016,DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, PELA CENTRAL DE MARCAÇÕES, DA INSCRIÇÃO DOS PACIENTES JÁ LISTADOS NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS HOSPITAIS -AGHOS, NO CASO DE TROCA OU ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA" "ART. 1º A CENTRAL DE MARCAÇÕES FICA OBRIGADA A MANTER A LISTAGEM DOS PACIENTES JÁ INSCRITOS NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS HOSPITAIS – AGHOS, NO CASO DE TROCA OU ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA"
12 17/10/2016 CUSTOS LEGIS 70071534366 LEI ESTADUAL Nº 14910/2016. “RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL”.
13 29/09/2016 CUSTOS LEGIS 70071291678 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GENTIL PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A ATACADA EMENDA ACRESCENTOU AO ROL DE INFRAÇÕES POLÍTICOADMINISTRATIVAS QUE PODEM SER COMETIDAS PELO PREFEITO DE GENTIL, A CONDUTA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO.
14 23/09/2016 CUSTOS LEGIS 70071250385 LEI MUNICIPAL Nº 4665/2016. “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA (FUNDESTRADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
15 15/09/2016 CUSTOS LEGIS 70071132450 DECRETO Nº 52081/2014 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. “REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVISTA NA LEI Nº 145059, DE 4 DE ABRIL DE 2014”.
16 13/09/2016 CUSTOS LEGIS 70071130603 LEI MUNICIPAL Nº 1321/2016. “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE HERVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
17 26/08/2016 CUSTOS LEGIS 70070907969 LEI ESTADUAL Nº 14860/2016. "DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL”.
18 25/08/2016 CUSTOS LEGIS 70070889183 OS ARTIGOS, 7º E 30, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA. “ART. 7º. O MUNICÍPIO PODE CELEBRAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO, COM O ESTADO E MUNICÍPIOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A EXECUÇÃO DE SUAS LEIS, SERVIÇOS E DECISÕES, BEM COMO PARA EXECUTAR ENCARGOS ANÁLOGOS DESSAS ESFERAS” E “ART. 30. É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: [...], V - AUTORIZAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL”.
19 24/08/2016 CUSTOS LEGIS 70070889209 LEI ORDINÁRIA Nº 1824/2016,DO MUNICÍPIO DE GLORINHA "DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNCÍPIO DE GLORINHA"
20 24/08/2016 CUSTOS LEGIS 70070873567 LEI MUNICIPAL N.º 5656/2016, DO MUNICÍPO DE ALEGRETE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUEM EXPLORA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATTVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, A MANTER RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, DE FORMA GRATUITA."(ALEGRETE)

Páginas:  1  2  3  4  5 



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Horário de atendimento ao público externo e funcionamento: 08h30 às 18h00