adins

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 69 registros encontrados

Páginas:  1  2  3  4 

  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 27/12/2012 CUSTOS LEGIS 70052729530 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO N.º 002/2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VESPASIANO CORREA E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 113, VII; 201, CAPUT, P. 1.º E 2.º; 205, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES VEICULADOS NA RESOLUÇÃO 002/2011.
2 26/12/2012 CUSTOS LEGIS 70052729001 LEI Nº 3948/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR".
3 26/12/2012 CUSTOS LEGIS 70052729571 "INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" LEI Nº 3949/2011,DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
4 26/12/2012 CUSTOS LEGIS 70052725595 LEI Nº 3995/2012, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO "ESTABELECE A CRIAÇÃO DA LEI DE ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUITES QUE ADERIREM AO CALÇAMENTO COMUNITÁRIO"
5 20/12/2012 CUSTOS LEGIS 70052675428 PARTE DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1198/2010 ANEXO XXXIV E XXXVI, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEIS Nº 1209/2010 E 1230/2010, TODAS DE UBIRETAMA REORGANIZA O SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
6 20/12/2012 CUSTOS LEGIS 70052674496 ARTIGO 5º DA LEI Nº 1196/2010,ANEXO I, DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR ELA.
7 13/12/2012 CUSTOS LEGIS 70052579497 LEIS N.ºS 2726/1997 E 2776/1197, AMBAS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. LEI N.º 2726/1997 - "INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES, EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI N.º 2776/1197 - "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.º, DA LEI N.º 2726/97.",
8 30/11/2012 CUSTOS LEGIS 70052351863 LEI Nº 2457/1994, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA "CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS"
9 27/11/2012 CUSTOS LEGIS 70052260437 RESOLUÇÃO Nº 936/2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-TCE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10 20/11/2012 CUSTOS LEGIS 70052126943 ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13314/2009 QUE ALTEROU O ART. 4º, CAPUT E INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8533/1988. PASSANDO A EXIGIR COMO REQUISITO MÍNIMO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO “INSTRUÇÃO CORRESPONDENTE A 3º GRAU COMPLETO”.
11 12/11/2012 CUSTOS LEGIS 70052024577 § 5.º DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL N.º 12577/2006 E DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13946/2012 E DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13946/2012. "ESTABELECE CRITÉRIOS, REQUISITOS, PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES PARA A ASCENSÃO NA HIERARQUIA MILITAR, MEDIANTE A PROMOÇÃO DOS OFICIAIS DE CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES LA LEI N.º 10996, DE 18 DE AGOSTO DE 1997"
12 12/11/2012 CUSTOS LEGIS 70052004173 LEI Nº 3252/2009, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA"
13 19/10/2012 CUSTOS LEGIS 70051640795 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78/2011, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NO TRASNPORTE COLETIVO RURAL PARA RESIDENTES NA ZONA RURAL E MAIORES DE 65 ANOS, E PARA TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS TEMPORÁRIAS.
14 04/10/2012 CUSTOS LEGIS 70051391316 ARTIGO 1º DA LEI Nº 3015/2001 (INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS") E ARTIGO 2º DA LEI Nº 4142/2010,("AUTORIZA A TRANSFERENCIA DOS SERVIDORES INATIVOS E EPSNIONISTAS AO FAPS, EM CUMPRIMENTO AO &20 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIAE E PENSÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS") AMBAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DA MISSÕES. LEI Nº 3015/2001, QUE "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 4142/2010, QUE"AUTORIZA A TRANSFERENCIA DOS SERVIDORES INATIVOS E EPSNIONISTAS AO FAPS, EM CUMPRIMENTO AO &20 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIAE E PENSÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AMBAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DA MISSÕES.
15 01/10/2012 CUSTOS LEGIS 70051297778 ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 E DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DESCONTADA DOS SEGURADOS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRIBUINTES DO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV/MILITAR DO ESTADO DO RS; DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV DO ESTADO DO RS. ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 E DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DESCONTADA DOS SEGURADOS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRIBUINTES DO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV/MILITAR DO ESTADO DO RS; DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV DO ESTADO DO RS.
16 17/09/2012 CUSTOS LEGIS 70051070357 ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 5620/2012, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3427/92 E 4870/05.".
17 04/09/2012 CUSTOS LEGIS 70050856905 LEI Nº 5943/2012, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABIGEATO - COMCA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18 27/08/2012 CUSTOS LEGIS 70048656060 ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2853/2010, DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ "ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE QUARAÍ E CRIALOCLA PARA COLETA DO DESCARTE DEPILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES APÓS O USO"
19 23/08/2012 CUSTOS LEGIS 70050651868 § 1.º DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2005, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ "ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS". O § 1.º DO ARTIGO 16 DIZ: "FICA DENOMINADO DE FUNDO TAC A CONTA ESPECÍFICA CITADA DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, E SOMENTE PODERÁ SER MOVIMENTADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, APÓS APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI, AO FIM QUE SE DESTINA A MOVIMENTAÇÃO, CONSIDERANDO-SE APROVADO QUANDO ESTIVER 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS VALIDOS"
20 22/08/2012 CUSTOS LEGIS 70050639194 LEI 5671/2012, DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 31 (TRINTA E UM)AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ESF E PACS"

Páginas:  1  2  3  4 



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Horário de atendimento ao público externo e funcionamento: 08h30 às 18h00