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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 30/12/2009 CUSTOS LEGIS 70034121673 ART. 31, INCISOS IV E VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL DE UBIRETAMA "ART. 31 - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: IV - AUTORIZAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL; VIII -AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 10 DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO."
2 22/12/2009 CUSTOS LEGIS 70034037051 LEI Nº 1321/1998 DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS 'DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
3 21/12/2009 CUSTOS LEGIS 70034015362 LEI MUNICIPAL Nº 1489/2009 DE ESTÂNCIA VELHA "INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÃNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
4 10/12/2009 CUSTOS LEGIS 70033823410 LEI Nº 1883/2009, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. "DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS PRÓPRIOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO EM ARQUIVOS ADEQUADOS E NA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
5 03/12/2009 CUSTOS LEGIS 70033705468 LEI Nº 2170/08 DO MUNICÍPIO DE CASCA "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCA, PARA A LEGISLATURA 2009/1012"
6 03/12/2009 CUSTOS LEGIS 70033705567 LEI MUNICIPAL Nº 2172/2008 DE CASCA, EM ESPECIAL ART. 11. "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE CASCA PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012" - ART. 11 - "A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SERÁ FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLADURA PARA SUBSEQUENTE, EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA OS RESPCTIVOS CARGOS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE A CF."
7 03/12/2009 CUSTOS LEGIS 70033705013 LEI MUNICIPAL Nº 2171/2008 DE CASCA 'FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
8 30/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033630500 LEI MUNICIPAL Nº 3357/2009 DE CANGUÇU 'ART. 1º - O SERVIDOR DETENTOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO QUE POR CINCO ANOS CONSECUTIVOS, TERÁ ADICIONADO AO VENCIMENTO DE SEU CARGO DE PROVIMENTO 30% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO POR ELE OCUPADO'.
9 26/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033558842 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO MUNICÍPIO DE ESMERALDA UMA VEZ QUE NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA
10 26/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033556739 LEI Nº 2126/2009 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA "ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DA PASSAGEM OPERÁRIA DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11 18/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033388133 ARTIGO 62, INCISO XVI, E ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA, TRATAM DE REPASSE DE VERBAS, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PRAZOS E DATAS, CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.
12 13/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033308800 PARTE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 94/98, DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
13 13/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033308529 ARTIGOS 22 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 957/2008 DE UBIRETAMA "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPO DE UBIRETAMA, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1083/2009 DE UBIRETAMA.
14 11/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033249368 ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA E LEI Nº 3980/1993, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE: " ARTIGO 171. OS DIRETORES DA ESCOLA PÚBLICAS MUNICIPAIS SERÃO ESCOLHIDOS MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA UNINOMINAL, PELA COMUNIDADE ESCOLAR, NA FORMA DA LEI", E LEI Nº 3980/1993, QUE "DISPPÕE SOBRE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS"
15 04/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033110776 LEI MUNICIPAL Nº 1174/2009 DE UBIRETAMA "CRIA CARGO EM COMISSÃO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16 30/10/2009 CUSTOS LEGIS 70033065921 LEI Nº 2620/2009, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA "INSTITUI O PORTAL TRANSPARÊNCIA SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17 27/10/2009 CUSTOS LEGIS 70032996266 ARTIGO 118 E 191 DA RESOLUÇÃO Nº 257/2003, REGIMENMTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARAZINHO/RS RESOLUÇÃO Nº 257/2003: "RATIFICA OS ARTIGOS NÃO ALTERADOS NAS RESOLUÇÕES ANTERIORES, RATIFICANDO TAMBÉM OS ALTERADOS PELAS RESOLUÇÕES Nº 248 À 253, DANDO NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAZINHO, RENUMERANDO OS ARTIGOS E ALTERANDO A REDAÇÃO DOS DEMAIS"
18 22/10/2009 CUSTOS LEGIS 70032893398 DOS ARTS. 8º, 14, I, E 17 DA LEI Nº. 1871/05 E DO ART. 1º DA LEI Nº 2407/09, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL QUE REGULAMENTAM AS ELEIÇÕES DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
19 14/10/2009 CUSTOS LEGIS 70032730731 DECRETO EXECUTIVO Nº 24/2009 ARTIGO 1º - FICAM CANCELADAS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2009, TODAS AS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
20 14/10/2009 CUSTOS LEGIS 70032725434 RESOLUÇÃO Nº 04/2009, DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. "ESTABELECE CARGOS PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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