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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 27/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022729750 ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ "ART. 87 - OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS, EMPREGADOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO PODERÃO SER REALIZADOS ANTES DE DECORRIDOS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DAS INCRIÇÕES, AS QUAIS DEVERÃO ESTAR ABERTAS POR NO MÍNIMO, QUINZE DIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: AS PROVAS DEVERÃO AFERIR, COM CARÁTER ELIMINATÓRIO, OS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. PARÁGRAFO SEGUNDO: OS PONTOS CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS NÃO PODERÃO SOMAR MAIS DE VINTE E CINCO POR CENTO DO TOTAL DOS PONTOS DO CONCURSO. PARÁGRAFO TERCEIRO: A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO ACARRETARÁ A NULIDADE DO ATO E A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL."
2 21/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022704076 ARTIGO 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DE CIDREIRA, BEM COMO DO ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VERERADORES ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DE CIDREIRA: NO TÉRMINO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, EXCETO A ÚTIMA LEGISLATURA, SÃO ELEITOS A MESA DIRETORA E AS COMISSÕES PARA SUBSEQUENTES, COM MANDATO DE UM ANO, OCORRENDO SEMPRE A POSSE EM PRIMEIRO DE JANEIRO; ART. 8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VERERADORES: SERÁ DE UM ANO O MANDATO DA MESA
3 20/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022682066 §5º DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SEDE NOVA "ART.30, § 5º - O MANDADO DOS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA É DE UM ANO PROIBIDA A RELEIÇÃO", E AINDA PREVÊ O "ART.14 - A MESA, EXCLUÍDA A SESSÃO DE POSSE, E AS COMISSÕES SERÃO ELEITAS NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, PARA A SEGUINTE, COM O MANDADO DE UM ANO, CUJOS COMPONENTES TOMARÃO POSSE IMEDIATAMENTE E ASSUMIRÃO O MANDATO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DO SEGUINTE."
4 19/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022678809 LEI MUNICIPAL Nº 718/07, DE BALNEARIO PINHAL "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
5 18/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022655187 LEI Nº 694/2007 DO MUNICÍPIO DE COLORADO "PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES CONFIANÇA".
6 17/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022641351 LEI Nº 5277/2007 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL "DISPÕE SOBRE OS GASTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO COM PUBLICIDADE E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
7 17/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022617153 DECRETO MUNICIPAL 15750/2007 DE PORTO ALEGRE "ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 15476/07, QUE REGULA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
8 12/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022566509 PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5176/07, DE CANOAS. "ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 17 DE OUTUBRO DE 1986."
9 11/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022554810 § 2º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PARAÍSO DO SUL E ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL " 2º- A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á OBRIGATORIAMENTE NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA EMPOSSANDO-SE OS ELEITOS NA MESMA SESSÃO." " ART 14 - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGIALATURA, CUJA DURAÇÃO COINCIDE COM A DO MANDATO DOS VEREADORES, A CÂMARA REÚNE-SE NO DIA 1º DE JANEIRO PARA DAR POSSE AOS VEREADORES,PREFEITO E VICE-PREFEITO, BEM COMO ELEGER A SUA MESA, A COMISSÃO REPRESENTATIVA E AS COMISSÕES PERMANENTES, ESTANDO, APÓS, EM RECESSO."
10 11/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022554737 ART. 10, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVO CABRAIS, E ART. 14, PARÁGRAFO 7ºDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL "O MANDATO DA MESA DIRETORA SERÁ DE UM ANO, INICIANDO E TERMINANDO NO RESPECTIVO ANO DA SESSÃO LEGISLATIVA"
11 07/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022512230 LEI Nº 2709/1997, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA DO USO DO FUMO, ÁLCOOL E DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MÉDIO DE 1º GRAU".
12 06/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022495022 LEI MUNICIPAL Nº 1617/07, DE NOVO HAMBURGO "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO"
13 06/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022494538 LEI MUNICIPAL Nº 1559/07, DE NOVO HAMBURGO, "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS CENTROS DE ENTRETERIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL (CEIDS) E (LAN HOUSE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
14 06/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022494660 LEI Nº 1553/2007, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PISO PERMEÁVEL E/OU ECOLÓGICO NAS VIAS URBANAS, COLETORAS E LOCAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."
15 05/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022458376 ART. 34, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL "ART.34 - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.. XIV - AUTORIZAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL".
16 04/12/2007 CUSTOS LEGIS 70022451058 LEI Nº 2707/1997 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO DE TRÃNSITO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17 28/11/2007 CUSTOS LEGIS 70022366025 ARTIGO 1º DA LEI Nº 1009/90, DE HORIZONTINA. "ART. 1º - O DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SERÃO EMPOSSADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTINA, APÓS ELEITOS PELO COLÉGIO ELEITORAL, OU DESIGNADOS CONFORME O ARTIGO 6º..."
18 27/11/2007 CUSTOS LEGIS 70022340756 LEI 12/2007 DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ "INCLUI O ESTUDO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA ITALIANA (DIALETO) NO CURRICULO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."
19 27/11/2007 CUSTOS LEGIS 70022340954 LEI Nº 08/2007, DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE PRÓTESES E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS."
20 27/11/2007 CUSTOS LEGIS 70022342679 LEI Nº 14/2007 DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS E AUTÔNOMOS PARA EDUCAÇÃO E TRABALHO PARA JOVENS NA FAIXA DE 14 A 16 ANOS DE IDADE".

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