adins

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 114 registros encontrados

Páginas:  1  2  3  4  5  6 

  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 26/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018175489 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 013/04, E DA RETIRADA DEFINITIVA DO ORDENAMENTO DO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO REDUZ O MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA UM ANO
2 21/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018147454 ART. 9º DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8815/85 E O POSSÍVEL EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE TRATA DE ALÍQUOTAS DO IPVA EM FUNÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES
3 19/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018111799 LEI MUNICIPAL N.º 3246, DE 02/07/2004 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO "INSTITUI ADICIONAL POR DESEMPENHO À GESTÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
4 15/12/2006 CUSTOS LEGIS 70013802889 ARTIGO 26, INCISO V E LETRA "A", ARTIGO 45, INCISO V, ARTIGO 79, CAPUT E ARTIGO 81, INCISO XXVI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL. "ART. 26 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CAMARA MUNICIPAL, EXERCER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE MUNICÍPIO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, A) AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) KM." "ART. 45 - (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 KM." "ART. 79 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DA PERDA DE MANDATO." "ART. 81 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: (...) XXVI - SOLICITAR OBRIGATORIAMENTE, AUTORIZAÇÃO À CÂMARA PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS; E DO ESTADO PELO MESMO PERÍODO, QUANDO O PERCURSO FOR SUPERIOR A 200 KM."
5 15/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018064840 LEI Nº922, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CHUÍ ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº766, DE 22 DE MARÇO DE 2005 PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AOS DOMINGOS O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DAR-SE-Á DAS 10:00 HORAS ÀS 22:00 HORAS".
6 12/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018175117 INCISO IX, DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS PREVÊ A NECESSIDADE DE HAVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PREFEITO SUBSCREVA E EFETUE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
7 30/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017888751 LEI MUNICIPAL Nº 3651/2006 DE SÃO BORJA 'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL ATRAVÉS DE HOMEPAGE DO PODER EXECUTIVO, DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS REALIZADOS NO PERÍODO PELO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
8 30/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017889544 LEI MUNICIPAL Nº 3921, DE 19/09/2006 DE OSÓRIO ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 213 DA LEI Nº 2351, DE 23/05/1991, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
9 23/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017801358 EM FACE DA LEI MUNICIPAL DE IJUÍ Nº 4586/2006 'INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
10 23/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017801440 DECRETO EXECUTIVO N° 142, DE 25 DE JULHO DE 2003 DE SANTA MARIA "QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE SANTA MARIA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSAS E EM TRATAMENTO CONTINUADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11 21/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017766874 ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1358/2006 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA "FICA ALTERADO O INCISO IX DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 951/2001, QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO, PASSANDO SUA REDAÇÃO A SER A SEGUINTE: IX - APOSENTADOS, INATIVOS, PENSIONISTA, CUJA RENDA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, SEJA IGUAL OU INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL, PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, COMPROVADO ATRAVÉS DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA PRÓPRIA".
12 16/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017695263 ITEM 15.03 DO ART. 22 E TODO O ITEM 15.03, DA TABELA II - 2, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/01 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE SANTA MARIA Nº 28/04 '15.03 - LOCAÇÃO E MANUTANÇÃO DE COFRES, DE TERMINAIS ELETRÔNICOS, DE ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL.'
13 16/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017695214 ARTIGOS 18 E 19 DA LEI ESTADUAL N.º 8821/89 "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS" COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 11074/97 (ART. 1.º, II E III), LEI ESTADUAL N.º 10800/96 (ART. 1.º, VI E VII), LEI ESTADUAL N.º 9939/93 (ART. 1.º, III E IV), LEI N.º 9099/90 (ARTS. 3.º E 4º), LEI 8963/89 (ART. 1.º)
14 10/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017636671 EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/2006, DE 24/10/2006 "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE, QUE VEDA A PRÁTICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL",
15 08/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017607979 ART. 38, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL DE 1990 'ART. 38 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL EXERCER AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: XI - APROVAR CONVÊNIO, ACORDO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO COM A UNIÃO, ESTADO, OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS CULTURAIS;'
16 07/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017579822 PARÁGRAFO 1º E 2º DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TEUTÔNIA "ART. 14 - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, CUJA DURAÇÃO COINCIDE COM O MANDATO DOS VEREADORES, A CÂMARA REÚNE-SE NO PRIMEIRO DIA DE JANEIRO PARA DAR POSSE AOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, ASSIM COMO ELEGER A SUA MESA, A COMISSÃO REPRESENTATIVA E AS COMISSÕES PERMANENTES." "§ 1º - NA ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE CADA ANO SÃO ELEITAS A MESA E AS COMISSÕES PARA A SEGUINTE, EXCETO A ÚLTIMA." "§ 2º - É VEDADA A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE AO MESMO CARGO."
17 03/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017538984 INCISO II DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE VERDE DE 1998 "DE POSSE DA DENÚNCIA, O PRESIDENTE DA CÂMARA, NA PRIMEIRA SESSÃO, DETERMINARÁ SUA LEITURA E CONSULTARÁ A CÂMARA SOBRE O SEU RECEBIMENTO. DECIDIDO O RECEBIMENTO, PELO VOTO DA MAIORIA DOS PRESENTES, NA MESMA SESSÃO SERÁ CONSTITUÍDA A COMISSÃO PROCESSANTE, COM TRÊS VEREADORES SORTEADOS ENTRE OS DESIMPEDIDOS, OS QUAIS ELEGERÃO, DESDE LOGO O PRESIDENTE E O RELATOR"
18 01/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017521683 LEI 4474/01 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 'INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO DENOMINADO MOTO-TAXI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
19 01/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017521204 LEI Nº 760, DE 30 DE JUNHO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA 'INSTITUI O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
20 01/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017521626 LEI 4695/01, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS 'INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. ALTERADA PELA LEI 4934/ DE ABRIL DE 2003 E ALTERADA PELA LEI 4953/ DE JULHO DE 2003.

Páginas:  1  2  3  4  5  6 



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Horário de atendimento ao público externo e funcionamento: 08h30 às 18h00