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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 162 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 30/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007948755 RESOLUÇÃO Nº 389/03 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OBJETIVOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 29/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007949688 ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2001 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CHUÍ, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 1/03, QUE ALTEROU O ART. 23, DA ANTIGA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E § 4º, DO ART. 11, DA NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO CHUÍ. PERMITEM A RECONDUÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PELO PERÍODO SUBSEQÜENTE DE DOIS ANOS.
3 26/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007940745 LEI MUNICIPAL Nº 9329/2003 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONTITUIÇÃO FEDERAL."
4 22/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007915937 SETOR 2 DA TABELA IV DO ARTIGO 97 E TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A EMISSÃO DE CONHECIMENTO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.
5 22/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007922362 LEI MUNICIPAL N.º 7059/2003 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 5840/96 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. DISCIPLINA OS DIAS DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS.
6 22/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007910961 DECRETO ESTADUAL Nº 40847/01 "ALTERA O DECRETO Nº 34258/92, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS".
7 15/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007846611 DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 02-2000 E N.º 04-2000 DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA" E "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA".
8 11/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007833791 INCISO IX DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. AUTORIZA O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.
9 10/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007813140 LEI MUNICIPAL N° 3596/03 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. "DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DO CÁLCULO DO DÉBITO NOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU".
10 09/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007795073 LEI MUNCIPAL Nº 2666/2003 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. "OS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), FICAM CONGELADOS EM SEUS VALORES ATUAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006."
11 05/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007793540 EMENDA Nº 10/03, QUE ALTEROU O ART. 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. "O MUNICÍPIO APLICARÁ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO MÍNIMO 25% (VINTE E CINCO POR CENTRO) E, NO MÁXIMO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RECEITA TOTAL, RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDO A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO."
12 04/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007782006 SEÇÃO II DA TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVO" DE BENS IMÓVEIS- ITBI, COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
13 04/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007774284 LEI MUNICIPAL Nº 9106/2003 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "CRIA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO) NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE".
14 04/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007775802 ARTIGO 62, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. "ART 62 - COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL, COM SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO , ESPECIALMENTE SOBRE: VII - CONVÊNIOS, CONTRATOS E ATOS ASSEMELHADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES;"
15 03/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007760325 LEI MUNICIPAL N.º 9268/03 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS.
16 03/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007764475 LEI MUNICIPAL Nº 935/2003 DO MUNICÍPIO DE MATA, QUE ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 19, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975. IMPÕE A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI.
17 03/12/2003 CUSTOS LEGIS 70007760390 RESOLUÇÃO Nº 388, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. ESTABELECE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES CEDIDOS À CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL.
18 25/11/2003 CUSTOS LEGIS ADIN-3059 STF LEI ESTADUAL Nº 11871/2002 "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
19 25/11/2003 CUSTOS LEGIS 70007695539 LEI Nº 2677-A/2003 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. INSTITUI PROJETOS SOCIAIS E AUTORIZA A FORMAÇÃO DE FRENTES DE TRABALHO, A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
20 18/11/2003 CUSTOS LEGIS 70007645369 LEI MUNICIPAL Nº 1393/2003 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. "DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO".

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