adins

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 109 registros encontrados

Páginas:  1  2  3  4  5  6 

  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 28/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002098929 LEI Nº 590/86 DO MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. REVOGOU O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 570/86, QUE DISPUNHA ACERCA DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO.
2 21/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002061786 LEIS NºS 557/98 E Nº 628/2000 DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE. FIXARAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.
3 19/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002046746 EMENDA Nº 02/2000, QUE ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL. "ART. 1º- FICAM INCLUÍDOS NO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS PARÁGRAFOS 5º E 6º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO. ART. 19- ... §5º - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O VEREADOR COM MAIOR NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS, NO CÔMPUTO DA ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ASSUMIRÁ AUTOMATICAMENTE A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA PARA A QUAL FOR ELEITO, COM MANDATO DE UM ANO. §6º- OS DEMAIS COMPONENTES DA MESA DIRETORA: VICE- PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS NA FORMA PREVISTA ATUALMENTE NA LEI ORGÂNICA (...)."
4 14/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002023323 LEI Nº 1769/97 MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE DISCIPLINA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
5 13/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002017721 LEI Nº 8594/00 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "OBRIGA AS IMOBILIÁRIAS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE A POSSUIR A CARTA DE 'HABITE-SE' DOS IMÓVEIS DESTINADOS A LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS".
6 07/12/2000 CUSTOS LEGIS 70001990399 LEI Nº 3001/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA ESTABELECE NORMAS PARA A COLETA SELETIVA DE APARELHOS GERADORES DE CORRENTE ELÉTRICA SEM INTERVENÇÃO DE ENERGIA MECÂNICA.
7 07/12/2000 CUSTOS LEGIS 70001990340 LEI Nº 3008/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS
8 07/12/2000 CUSTOS LEGIS 70001990456 LEI Nº 3009/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADAS OU INFORMATIZADAS NAS RECEITAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES DENTRO DO MUNICÍPIO
9 06/12/2000 CUSTOS LEGIS 70001981984 ART. 43, INCS. I A VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. "ART. 43 ¿ SERÃO OBJETO DE LEIS COMPLEMENTARES: I - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO; II - O CÓDIGO DE OBRAS; III - O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO; IV - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES; V - O CÓDIGO DE POSTURAS; VI - LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS."
10 30/11/2000 CUSTOS LEGIS 70001948611 LEI Nº 01/2000 DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA. "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11 28/11/2000 CUSTOS LEGIS 70001933654 ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE A EMENDA N. 02/12L/2000 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO. É VEDADO AO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO COMO CARGOS EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ASCENDENTES, DESCENDENTES, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFIM, ATÉ 2º GRAU DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO, SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
12 23/11/2000 CUSTOS LEGIS 70001908474 LEI Nº 520/2000 DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES. TRATA DOS VENCIMENTOS DOS EDIS PARA A LEGISLATURA 2001/20004.
13 20/11/2000 CUSTOS LEGIS 70001884501 LEI Nº 919/97 DO MUNICÍPIO DE CONDOR. DETERMINA A REMESSA AO PODER LEGISLATIVO DE CÓPIAS DE TODOS OS DECRETOS, PORTARIAS, LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
14 10/11/2000 CUSTOS LEGIS 70001847839 LEI Nº 4448/99 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. CRIOU A GRATIFICAÇÃO PARA ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE PELOTAS.
15 08/11/2000 CUSTOS LEGIS 70001833680 LEI Nº 3205/2000 MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
16 27/10/2000 CUSTOS LEGIS 70001780519 LEI N.º 4535/2000 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO.
17 27/10/2000 CUSTOS LEGIS 70001782374 ARTIGO 1° E 3° DA LEI N.° 3200/00 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. INSTITUI CRITÉRIOS PARA OS INTEGRANTES INDICADOS POR ENTIDADES COMUNITÁRIAS OU GOVERNAMENTAIS PARTICIPAREM DE CONSELHOS MUNICIPAIS.
18 27/10/2000 CUSTOS LEGIS 70001780394 PARTE FINAL DO INCISO IV DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO. ESTABELECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.
19 26/10/2000 CUSTOS LEGIS 70001779958 ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2063/90 E LEIS NºS 2334/93 E 2390/94, TODAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. REGULA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI.
20 26/10/2000 CUSTOS LEGIS 70001779727 ARTIGO 10, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA H, DA LEI Nº 2521/96, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ART. 10 ¿ AS PERMISSÕES PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR SERÃO EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. PARÁGRAFO PRIMEIRO ¿ AS PERMISSÕES SOMENTE SERÃO CONCEDIDAS APÓS AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO, POR COMISSÃO FORMADA POR UM REPRESENTANTE DA S.M.T., ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES ESCOLARES E COMISSÃO DE TRANSPORTES E SISTEMA VIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: (...) H ¿ DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES, ESPECIFICANDO SE HÁ NECESSIDADE DE MAIS VEÍCULOS, APÓS PESQUISA;

Páginas:  1  2  3  4  5  6 



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Horário de atendimento ao público externo e funcionamento: 08h30 às 18h00